Teresina, 20 de Setembro de 2014 11:44

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Regimento Interno
 

REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO

(BAIXAR O ARQUIVO)

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2003
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 38/2003, publicado no DJT em 29/08/2003 que circulou em 29/08/2003 (o inciso LI do art. 18, e, quanto ao §2º do art. 38, assegurar a presença do representante do Ministério Público do Trabalho nas sessões administrativas em conselho, qualquer que seja o assunto tratado)
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 58/2003, Publicado no DJT Nº 77 que circulou no dia 07/10/2003 (alteração dos §§ 2º e 3º, do art. 59 do Regimento)
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 75/2005, Publicado no DJT nº 538 de 13.10.2005 e republicada em 14.10.2005 (DJT nº 439 (Mudança de Juiz para Desembargador e revogação do § 3° do art. 18 )
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 70/2007, publicada no DJT nº 953 de 09.08.07. (Criação das Turmas)
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 112/2008, publicada no DJT nº 91 de 17.12.08. (Alt.RI-art.15-A)
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 3/2010, publicada no DEJT nº 364 de 04.03.10. (Alt.RI-arts.16, 28, 192,193,195,196 e 197; acrescenta arts. 191-A e 196-A e parágrafos; e revoga art.198)
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2010, publicada no DEJT nº 453 de 07.04.10. (Alt.RI-art.18 - revoga inc. XLVI; art.19 - incs. II, III, IV;§§ 1º e 2º)
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 41/2010, publicada no DEJT nº 479 de 14.05.10. (Alt.RI-arts.12, caput; 21, caput; 25, caput e §§ 3° e 4°; 32, inc. VIII; 33, inc. I; 54 e 105,  parágrafo único).
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 84/2010, publicada no DEJT nº 583 de 11.10.10. (Alt.RI-art.191-A)
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 95/2010, publicada no DEJT nº 607 de 18.11.10. (Alt.RI-art.32, IX; art.55, parágrafo único; art.59, caput e § 2º).
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845 de 28.10.11. (Alt.RI-arts.10; 11, caput e revoga parágrafo único; 13, caput e revoga parágrafo único; 14; 15, caput, §§§1º, 3º e 5º; 15A, §§1º e 3º;15C, §§1º e 2º; 15D, 15E, 16, 17, 17A, 21, 24, 25, 27, 28, 30, 34, 37, 75, 123 e 135).
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942 de 21.03.12. (Alteração dos artigos 15-E, §2º e 16, I, "s", VII, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXVI, do Regimento Interno).
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001 de 18.06.12. (Alteração dos artigos 17-I-b; 17-II; 17-II-a; 17-II-b; 17-II-c; 17-V; 17-VII; 17-XII; 17-XIII; 17-A-I; 17-A-II; 17-A-III; 17-A-V; 17-A-XI; 17-A-XII; 17-A-XIII; 17-A-XIV e parágrafo único do artigo 17-A, do Regimento Interno).
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017 de 11.07.12.(Alteração dos dispositivos do Regimento Interno (incisos I, III, IV,V, VI, XIII, XV, XVI, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX; XXXI, XXXII, XXXIII, XLI, XLII, XLIV, XLV, do artigo 18 e seu parágrafo 1º; artigo 136, caput e incisos I, II, III, IV, V e parágrafos 2º, 3º e 4º; artigo 137). Revoga dispositivos do Regimento Interno (incisos VIII, XI, XXXIX, LI, do artigo 18 e inciso VI do art. 136) do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região).
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 72/2012, publicada no DEJT nº 1115 de 30.11.12.(Alteração do parágrafo 4º do artigo 136 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região)..
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 28/2014, publicada no DEJT nº 1466 de 06.05.14.(Inclusão do parágrafo único ao artigo 16 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região)..

    REGIMENTO INTERNO - TRT 22ª REGIÃO

TÍTULO I

DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 1º - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região tem sede na cidade de Teresina e jurisdição em todo o território do Piauí.

Art. 2º- São órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região:

I - O Tribunal Regional do Trabalho;

II - Os Desembargadores Federais do Trabalho da Região.

Art. 3º - O Tribunal Regional do Trabalho é composto de 08 (oito) Desembargadores Federais do Trabalho nomeados pelo Presidente da República, 06 (seis) dos quais escolhidos por promoção dentre Juízes Titulares de Varas do Trabalho, obedecidos os critérios alternados de antigüidade e merecimento, 01 (um) dentre advogados no efetivo exercício da profissão e 01 (um) dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho;

Art. 4º - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região tem organização, competência e atribuições definidas na Constituição Federal, nas leis da República e neste Regimento.

Art. 5º - Constituem cargos de direção do Tribunal, o de Presidente, e, de substituição, o de Vice-Presidente, para os efeitos da lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional.

Art. 6º - Ao Tribunal dar-se-á o tratamento de "Egrégio"; aos Desembargadores Federais do Trabalho que o compõem e aos aposentados no cargo, o de "Excelência".

Art. 7º - Durante as sessões do Tribunal, os Desembargadores Federais do Trabalho usarão vestes talares.

Parágrafo único - O Secretário do Tribunal Pleno e os demais servidores que funcionarem nas sessões do Tribunal usarão capas.

Art. 8º São órgãos do Tribunal:

I- o Tribunal Pleno;

II- a Presidência;

III- a Vice-Presidência;

IV- as Turmas;

V- a Corregedoria-Regional.

Art. 8º-A - O Tribunal Pleno funcionará com a presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros.

Art. 8º-B - As Turmas compõem-se de quatro Desembargadores Federais do Trabalho, constituídas na forma do artigo 15-A deste Regimento Interno.

Art. 9º - Para os efeitos legais, regimentais e administrativos, a antigüidade dos Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região conta-se a partir do efetivo exercício no cargo, prevalecendo, em caso de empate, os seguintes critérios, pela ordem:

a) Nomeação;

b) Posse;

c) Idade.

Art. 10 - O Presidente, o Vice-Presidente e os demais membros do Tribunal tomarão posse perante o Tribunal Pleno, prestando, no ato, o compromisso de desempenharem fielmente os deveres do cargo e o de cumprirem e fazerem cumprir a Constituição Federal e as leis da República.

Parágrafo único - A posse do Presidente e Vice-Presidente será no mês de dezembro dos anos pares.

Art. 11 - O mandato dos cargos de direção é de 02 (dois) anos, a contar de 1º de janeiro dos anos ímpares.

Parágrafo único - Os mandatos de que trata este artigo terão início na primeira quinzena de dezembro dos anos pares. REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845, de 28.10.2011).

Art. 12 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, pelo voto dos membros efetivos do Tribunal, até 60 (sessenta) dias antes do término de cada  mandato.

§1º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal será processada em conformidade com a lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional, proibida a reeleição para iguais cargos antes que se cumpra o rodízio de antigüidade dos componentes do Tribunal.

§2º - É elegível o Desembargador Federal do Trabalho que tenha sido conduzido ao cargo de direção com a finalidade de completar período de mandato inferior a um ano, ou aquele que exerceu cargo de substituição por até quatro anos.

§3º - REVOGADO.

§4º - Antes do início da votação para os cargos de direção e de substituição do Tribunal, os Desembargadores Federais do Trabalho presentes deliberarão sobre recusa manifestada.

Art. 13 - Nas sessões do Tribunal, o Presidente ocupará o assento central, ficando o representante do Ministério Público imediatamente à sua direita, no mesmo plano, e o Secretário do Pleno, à esquerda. Os demais membros do Tribunal ocuparão os assentos laterais, alternadamente, na ordem de antiguidade, a começar pela direita.

Parágrafo único - o juiz convocado ocupará o assento que imediatamente se seguir ao do Desembargador Federal do Trabalho mais moderno, ou ao do último Juiz convocado, se for o caso. REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845, de 28.10.2011).

Art. 14 - As sessões do Tribunal serão conduzidas pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente; ausentes ambos, pelo membro do Tribunal mais antigo.

Art. 15 - As decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste regimento.

§1º - Tratando-se de promoção de magistrado, somente os membros efetivos terão direito a voto, observando-se a maioria absoluta.

§2º - Excetuada a matéria relativa à inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, o Presidente do Tribunal só terá voto de desempate.

§3º - Na apreciação de matéria administrativa, o Presidente do Tribunal ou o seu substituto legal proferirá voto em primeiro lugar, prevalecendo o seu voto em caso de empate.

§ 4º - A alteração regimental dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.

§ 5º - O recurso em matéria administrativa será distribuído a relator, de cuja votação não participará o autor da decisão vergastada, cabendo ao presidente da sessão o voto de qualidade.

Art. 15-A. As Turmas serão presididas pelo Presidente e Vice-Presidente da Corte.

§ 1º. Na composição das Turmas, observar-se-á a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal.

§ 2º. Por ocasião da eleição dos dirigentes do Tribunal, o Plenário fará os ajustes necessários na composição das Turmas, de sorte a minimizar a alteração da  distribuição processual.

§ 3º. O novo membro do Tribunal, empossado no cargo de Desembargador Federal do Trabalho, passará a integrar a turma onde existe a vaga.

Art. 15-B. Cada Turma funcionará com o quorum mínimo de três membros, incluído o respectivo Presidente.

§ 1º. No caso de ausência temporária do Presidente da Turma será ele substituído pelo membro mais antigo que estiver presente à sessão.

§ 2º. A turma funcionará com a presença de pelo menos um de seus membros efetivos.

Art. 15-C. Nas sessões das Turmas, o Presidente tomará assento no centro da mesa principal; à sua direita ficará o representante do Ministério Público; à sua esquerda, o secretário da Turma; e os demais membros tomarão assento observando a ordem de antiguidade.

§ 1º. Nos casos de impedimento ou suspeição do Presidente da turma atuará em seu lugar o membro mais antigo.

§ 2º. Nos casos de impedimento ou suspeição dos demais integrantes será convocado membro da outra turma e, na impossibilidade deste, juiz titular de Vara do Trabalho.

Art. 15-D. Não poderão integrar a mesma turma do Tribunal nem atuar conjuntamente nas respectivas sessões, magistrados que sejam cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até 3º grau.

Art. 15-E. Nas Turmas participarão do julgamento, obrigatoriamente, três membros.

§ 1º  Para que se identifique e para que se defina sobre a participação dos magistrados na sessão, observar-se-á a vinculação de Relator e Revisor. REVOGADO (pela Resolução Administrativa nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845, de 28.10.2011).

§ 2º Participarão do julgamento o relator, o magistrado que se seguir à ordem regimental de antiguidade e Presidente da turma.

§ 2º Participarão do julgamento o relator e os magistrados que se seguirem à ordem regimental de antiguidade, votando o presidente da Turma somente para complementação de quórum. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

§ 3º Não haverá revisão nos processos de competência das turmas.

§ 4º Observar-se-á o disposto no parágrafo segundo também na hipótese de convocação de juiz ou de substituição dos integrantes da turma.

§ 5º As regras dos parágrafos anteriores deixarão de ser aplicadas quando somente três magistrados comparecerem à sessão.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 16. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento:

I - originariamente:

a) processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, bem como apreciar e homologar os acordos realizados nos referidos dissídios;

b) processar e julgar os mandados de segurança contra atos e decisões, inclusive administrativas ou provenientes da Comissão de concursos para provimento de cargo de juiz substituto, do próprio Tribunal, de suas Turmas, do seu Presidente, dos seus membros e das demais autoridades sob a sua jurisdição em matéria trabalhista;

c) processar e julgar os habeas corpus contra atos dos Juízes das Varas do Trabalho e demais autoridades submetidas a sua jurisdição;

d) processar e julgar os habeas data contra atos do próprio Tribunal, suas Turmas, seu Presidente, seus membros e  demais autoridades submetidas à sua jurisdição;

e) processar e julgar as ações rescisórias de sua competência;

f) processar e julgar os conflitos de competência, os incidentes, as exceções de incompetência, suspeição ou de impedimento de seus membros, dos membros das Turmas e dos juízes de primeiro grau, bem como as ações incidentais de qualquer natureza em processos sujeitos a seu julgamento;

g) processar e julgar os conflitos de competência ou de atribuições entre as Turmas e Varas do Trabalho,

h) julgar os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

i) processar e julgar a restauração dos autos de processos de sua competência originária, observada a legislação processual pertinente;

j) processar e julgar as matérias administrativas, as medidas cautelares, as medidas disciplinares e os processos não especificados neste Regimento;

l) processar e julgar a habilitação incidente em processos de sua competência;

m) julgar os incidentes de falsidade suscitados nos processos de sua competência;

n) julgar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em processos de sua competência originária e as que lhe forem submetidas pelas Turmas;

o) processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial ou inferior à jurisdição de um Tribunal Regional;

p) processar e julgar os incidentes de uniformização de jurisprudência de suas Turmas;

q) editar, revisar e cancelar a súmula da jurisprudência do Tribunal;

r) apreciar pedido de autorização para o juiz residir fora da sede da jurisdição;

s) decidir os conflitos de competência entre as Varas do Trabalho e entre os Juízes de Direito do seu âmbito jurisdicional e entre aquelas e estes, observado o disposto na  Constituição Federal.

s) decidir, pela maioria absoluta de seus membros, proposição prévia e fundamentada de atribuição de nomes de pessoas em logradouros da Justiça o Trabalho da 22ª Região, observada a legislação pertinente. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

II - em grau de recurso:

a) os agravos regimentais interpostos contra ato do Presidente, do Corregedor ou contra as decisões monocráticas nos processos de competência originária do Tribunal Pleno;

b) as questões de natureza administrativa, quando se tratar de direitos ou interesses dos magistrados;

c) os recursos contra atos administrativos do Presidente ou de qualquer de seus membros, quando se tratar de direitos ou interesses dos servidores;

d) os recursos das multas impostas pelas Turmas;

e) os recursos ordinários interpostos em mandados de segurança, habeas-corpus e habeas-data de competência originária das Varas do Trabalho;

f) julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes de Vara Federal do Trabalho, na fase de conhecimento, em ações civis públicas e ações civis coletivas (Incluida pela Resolução Administrativa nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845/2011, de 28.10.2011);

III - determinar às Varas do Trabalho e solicitar aos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, a realização dos atos processuais e diligências necessários ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação;

IV - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

V - declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

VI - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;

VII - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, na forma prevista neste Regimento e observadas as disposições da Lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional;

VII - eleger o Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, na forma prevista neste Regimento e observadas as disposições da Lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

VIII - elaborar e reformar o Regimento Interno, organizar os serviços auxiliares e dispor sobre a estruturação do quadro de pessoal, observados os limites legais;

IX - convocar Juízes Titulares de Varas do Trabalho para substituírem ou auxiliarem membros vitalícios, quando afastados por período superior a 30 (trinta) dias, observada a Lei que rege a Magistratura Nacional e a regulamentação do CNJ;

X - aprovar o valor das diárias e a concessão de ajuda de custo aos Juízes e servidores, nas hipóteses previstas em lei;

XI - aprovar a escala anual de férias dos Juízes da Região, bem como lhes conceder licença e abonar as suas faltas;

XII - estabelecer o horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região, podendo determinar a suspensão do expediente forense, sempre que necessário;

XII - estabelecer o horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XIII - fixar os dias das sessões ordinárias e convocar as extraordinárias quando necessárias, a requerimento de qualquer de seus membros efetivos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

XIII - fixar os dias das sessões ordinárias do pleno e das turmas; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XIV - estabelecer critérios para a realização de concurso público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de servidores do quadro de pessoal, observadas as normas pertinentes, bem como aprovar os editais, designar as comissões respectivas e homologar as listas de classificação final dos candidatos aprovados;

XV - aprovar o processo de aposentadoria dos Juízes e Desembargadores Federais do Trabalho efetivos do Tribunal, para encaminhamento às instâncias administrativas de direito;

XV - aprovar o processo de aposentadoria dos magistrados sujeitos à sua jurisdição, para encaminhamento às instâncias administrativas de direito; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XVI - apreciar os processos de aposentadoria dos Juízes de 1º grau, quando for o caso, e dos servidores do quadro de pessoal, autorizando o Presidente a baixar os respectivos atos de sua concessão;

XVI - apreciar os processos de aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal, autorizando o Presidente a baixar os respectivos atos de sua concessão; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XVII - disciplinar o processo de verificação de invalidez do magistrado, para fim de aposentadoria, observando-se o que dispõe a Lei que regula a Magistratura Nacional;

XVII - apreciar o processo de verificação de invalidez do magistrado, para fim de aposentadoria, observando-se o que dispõe a Lei que regula a Magistratura Nacional; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XVIII - aprovar o regulamento de sua Secretaria e Serviços Auxiliares, bem como o Regimento Interno da Corregedoria-Regional, integrando ambos este Regimento;

XIX - determinar a remessa às autoridades do poder público, para os fins de direito, das cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis que conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, tiver notícia de fato que constitua crime em que caiba ação pública e representar junto às mesmas autoridades, sempre que se fizer necessário, para resguardar a dignidade e a honorabilidade da Instituição;

XIX - determinar a remessa, quando houver indícios de prática de crime, às autoridades competentes, das peças necessárias, e representar junto às mesmas autoridades, sempre que se fizer necessário, para resguardar a dignidade e a honorabilidade da Instituição; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XX - aprovar a lista de antigüidade dos Juízes da Região, organizada anualmente pelo Serviço de Pessoal, bem como decidir sobre as reclamações oferecidas pelos interessados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de sua publicação no órgão oficial, observado o disposto no art. 9º deste Regimento;

XXI - decidir sobre os pedidos de averbação de tempo de serviço, para efeitos legais, quer de Juízes, quer de servidores;

XXI - decidir sobre os pedidos de averbação de tempo de serviço, para efeitos legais, de Juízes e dos servidores; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXII - aplicar aos servidores do seu quadro de pessoal as penalidades disciplinares de sua competência exclusiva;

XXIII - promover e decidir sobre a matéria contida no Título II, Capítulo I, Seção I e Título III, Capítulo I, II e III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

XXIV - mandar riscar, de ofício ou a requerimento do interessado, expressões injuriosas contra Juízes da Região, empregadas pelas partes ou seus procuradores, nos processos sob sua apreciação;

XXV - determinar que sejam riscadas dos escritos nos autos, a requerimento do interessado, expressões injuriosas dirigidas pelo Juiz à parte ou seus procuradores; (Revogado pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXVI - indicar o Juiz do Trabalho Substituto e o Juiz Titular de Vara Trabalho que devam ser promovidos pelo critério de antigüidade, na forma prescrita na Lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional;

XXVI - indicar o Juiz do Trabalho Substituto e o Juiz Titular de Vara Trabalho que devam ser promovidos pelo critério de antiguidade, na forma prescrita na Lei; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXVII - deliberar sobre os pedidos de remoção e permuta de Juízes, observada, nesta última hipótese, a conveniência do serviço;

XXVII - deliberar sobre os pedidos de remoção e permuta de Juízes, observadas as prescrições legais; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXVIII - autorizar, quando julgar conveniente, a redistribuição entre servidores da mesma categoria funcional ou equivalente, para outros órgãos do Poder Judiciário Federal, desde que manifestada, reciprocamente, por escrito, a intenção de o fazerem;

XXIX - aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho da 22ª Região;

XXIX - ratificar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho da 22ª Região; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXX - conceder aos servidores do quadro de pessoal as licenças previstas em Lei e que não sejam da competência expressa do Presidente;

XXXI - decidir sobre a conversão do julgamento em diligência dos processos em pauta;

XXXI - decidir sobre a conversão do julgamento em diligência dos processos de sua competência; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXXII - organizar, pelo voto de seus membros efetivos, a lista para promoção por merecimento dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Juízes Substitutos, mediante a aferição do desempenho, por critérios objetivos estabelecidos previamente em resolução administrativa;

XXXII - organizar, pelo voto de seus membros efetivos, a lista para promoção por merecimento dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Juízes Substitutos, mediante a aferição do desempenho, por critérios objetivos previamente estabelecidos; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXXIII - advertir ou censurar, por deliberação da maioria dos seus membros vitalícios, os Juízes de primeiro grau, por faltas cometidas no cumprimento de seus deveres, assegurando-lhes defesa;

XXXIII - advertir ou censurar, por deliberação da maioria dos seus membros efetivos, os Juízes de primeiro grau, por faltas cometidas no cumprimento de seus deveres; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXXIV - deliberar sobre a concessão de afastamento aos Juízes e Desembargadores Federais do Trabalho efetivos, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para freqüência a curso ou estudos de aperfeiçoamento, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, na forma que vier a estabelecer em resolução administrativa;

XXXIV - deliberar sobre a concessão de afastamento aos magistrados, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para frequência a curso ou estudos de aperfeiçoamento, na forma da lei; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012)

XXXV - adotar providências no sentido de promover a agilização das execuções de sentenças dos processos de competência das Varas do Trabalho.

XXXVI - exercer, em geral, e no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições decorrentes de sua atividade jurisdicional e estabelecer a competência dos seus órgãos.

XXXVI - exercer no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições decorrentes de sua atividade jurisdicional e administrativa, e estabelecer as atribuições dos seus órgãos. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 22/2012, publicada no DEJT nº 942, de 21.03.2012).

Parágrafo Único - Para fins do disposto no inciso X deste artigo, será devida ajuda de custo para moradia a requerimento do magistrado interessado e atendida as hipóteses do art. 65, II, da Lei Complementar nº 35/79 c/c o art. 6º da Constituição Federal e Resolução Administrativa nº 13/2014, de 12/02/2014, deste Regional.  (Inclusão feita pela Resolução Administrativa nº 28/2014, publicada no DEJT nº 1466, de 06.05.2014).

Art. 17.  Compete às Turmas, além da matéria expressamente prevista em lei:

I - julgar:

a) os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea "a" e § 1º, da CLT, e as remessas ex officio, com exceção das matérias de competência do Tribunal Pleno;

b) os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de sua competência;

b) os agravos de petição e de instrumento, em matéria de sua competência (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012);

c) os recursos adesivos; e

d) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

e) os agravos, de que trata o § 1º do art. 557 do CPC, interpostos da decisão do relator em matéria de competência da turma; 

II - processar e julgar:

II - processar e julgar, nos processos de sua competência (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012):

a) as habilitações incidentes e argüições de falsidade nos processos pendentes de sua decisão;

a) as habilitações incidentes e arguições de falsidade (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012);

b) medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência; e

b) medidas cautelares e os agravos regimentais dos feitos de sua competência; e (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012);

c) restauração de autos quando se tratar de processo de sua competência.

c) restauração de autos. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

III - fiscalizar o cumprimento de suas decisões;

IV - declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;

V - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional;

V - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

VI - promover, por proposta de qualquer de seus membros, a remessa de processos ao Tribunal Pleno, quando se tratar de matéria da competência deste;

VII - dar ciência às autoridades competentes de fato que possa configurar crime de ação pública, verificado nos papéis e autos sujeitos a seu exame;

VII - dar ciência às autoridades competentes de fato que possa configurar crime de ação pública; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

VIII - dar ciência à Corregedoria-Regional de atos considerados atentatórios à boa ordem processual;

IX - determinar às Varas do Trabalho e aos Juízes a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

X - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

XI - deliberar acerca das ausências de seus membros às sessões;

XII - resolver as questões de ordem que lhes forem submetidas;

XII - resolver as questões de ordem que lhe forem submetidas; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

XIII - exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição.

XIII - exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua competência. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

Art. 17-A. Compete aos Presidentes de Turmas:

I - Aprovar as pautas de julgamento elaboradas pela Secretaria;

I - deliberar sobre a organização e publicação das pautas da Turma; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

II - dirigir, ordenar e presidir as sessões da Turma, propondo e submetendo as questões a julgamento;

II - presidir as sessões da Turma, submetendo as questões a julgamento; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

III - proferir voto, apurar os emitidos e proclamar as decisões;

III - apurar os votos emitidos e proclamar as decisões; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

IV - relatar os processos que lhe forem distribuídos;

V - encaminhar à Secretaria do Tribunal Pleno os processos que devam ser redistribuídos, nos casos de afastamento e vaga de magistrado, bem como nos casos de impedimento ou suspeição;

V - encaminhar ao Setor competente os processos que devam ser redistribuídos; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

VI - assinar a ata da sessão e despachar expedientes em geral, orientando e fiscalizando as tarefas administrativas da Turma, vinculadas às atribuições judiciárias respectivas;

VII - supervisionar os trabalhos da Secretaria referentes à Turma;

VIII - convocar as sessões extraordinárias da Turma, designando dia e hora;

IX - designar o  magistrado que deva redigir o acórdão;

X - determinar a baixa dos autos à instância inferior, quando for o caso;

XI - manter a ordem e o decoro nas sessões, ordenando a retirada dos que as perturbarem e demais providências legais cabíveis;

XI - manter a ordem e o decoro nas sessões; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

XII - requisitar às autoridades competentes a força necessária sempre que, nas sessões, houver perturbação da ordem ou fundado temor de sua ocorrência;

XII - requisitar às autoridades competentes a força necessária à manutenção da ordem; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

XIII - convocar Juiz para integrar o órgão que preside, a fim de compor quorum;

XIII - convocar magistrado para integrar o órgão que preside, a fim de compor quorum; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

XIV - apresentar, em época própria, o relatório dos trabalhos realizados pela Turma no decurso do ano anterior ou sempre que lhe for solicitado pelo Presidente do Tribunal;

XIV - apresentar, anualmente, o relatório dos trabalhos realizados pela Turma no decurso do ano anterior ou sempre que lhe for solicitado; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

XV - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;

Parágrafo único - O exercício do encargo de presidente de Turma não exclui o Desembargador Federal do Trabalho da participação na distribuição de processos como relator ou revisor, exceto em relação ao Presidente do Tribunal.

Parágrafo único - O exercício do encargo de presidente de Turma não o exclui da participação na distribuição de processos, exceto em relação ao Presidente do Tribunal. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 33/2012, publicada no DEJT nº 1001, de 18.06.2012).

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 18 - São atribuições do Presidente do Tribunal:

I - representar o Tribunal perante os demais poderes e autoridades, bem como nos atos e solenidades oficiais, podendo delegar essa atribuição ao Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente ou, na impossibilidade deste, a outro Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal;

I - representar o Tribunal perante os demais poderes e autoridades, bem como nos atos e solenidades oficiais, podendo delegar essa atribuição ao Vice-Presidente ou, na impossibilidade deste, a outro membro do Tribunal; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

II - dirigir os trabalhos do Tribunal, observando e fazendo cumprir a Constituição Federal, as leis da República e o Regimento Interno;

III - presidir as sessões do Tribunal e convocar as extraordinárias e as administrativas, quando entender necessário ou a requerimento de Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal; colher os votos e proferir voto de qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, bem como proclamar os resultados dos julgamentos;

III - presidir as sessões do Tribunal, convocando sessões extraordinárias de caráter judicial ou administrativo; colher os votos e proferir voto de qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, bem como proclamar os resultados dos julgamentos; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

IV - manter a ordem nas sessões e audiências, podendo mandar retirar os assistentes ou cassar-lhes a palavra sempre que perturbarem ou faltarem com o devido respeito, mandando prender os desobedientes, impondo-lhes as penalidades legais cabíveis, podendo requisitar força pública, quando necessário;

IV - manter a ordem nas sessões e audiências, podendo requisitar força pública, quando necessário; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 10.07.2012).

V - designar e presidir as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos, podendo delegar essas atribuições ao Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente ou a Juiz Titular de Vara do Trabalho, quando ocorrerem fora da sede da Região, na forma do artigo 866 da Consolidação da Leis do Trabalho;

V - designar e presidir as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos, podendo delegar essas atribuições, na forma do artigo 866 da Consolidação das Leis do Trabalho; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

VI - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos, despachar os processos e papéis que lhe forem submetidos no expediente da Presidência do Tribunal e determinar a expedição de carta de sentença;

VI - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos no âmbito do Tribunal; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

VII - despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, inclusive de revista, negando ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação, e, neste último caso, declarando o efeito em que o recebe;

VIII -  despachar os agravos de instrumento contra atos denegatórios de seguimento a recursos; REVOGADO; (pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

IX - julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do seu recebimento com a devida conclusão, os pedidos de revisão de valor de alçada, previstos no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70;

X - homologar as desistências nos dissídios coletivos, na forma da lei, quando ainda não distribuídos;

XI - assinar, conjuntamente com o Secretário do Tribunal Pleno, as atas das sessões, e, com o Relator, os acórdãos do Tribunal;  REVOGADO; (pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XII - executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunal e as dos Tribunais Superiores, determinando aos Juízes de primeiro grau a realização dos atos processuais e diligências que se fizerem necessárias;

XIII - expedir ordens, determinar diligências e providências relativas a processos, desde que não pendam acórdãos e não sejam de competência privativa do Desembargador Federal do Trabalho Relator;

XIII - expedir ordens, determinar diligências e providências relativas a processos, desde que não pendam acórdãos e não sejam de competência privativa do Relator; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XIV - velar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos órgãos que lhe são subordinados, expedir provimentos, recomendações, atos, ordens de serviço, portarias e adotar outras providências que entender necessárias;

XV - determinar o processamento dos precatórios de requisição de pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial trânsito em julgado e ordenar o seu cumprimento, inclusive, mediante seqüestro, quando for o caso, ouvido, nesta hipótese, previamente, o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho;

XV - determinar o processamento de precatórios e de requisição de pequeno valor; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XVI - prover, na forma da lei, os cargos efetivos ou em comissão e as funções comissionadas do Quadro de Pessoal, nomeando, designando, dispensando, removendo, exonerando, demitindo, destituindo ou promovendo servidores.

XVI - prover, na forma da lei, os cargos efetivos ou em comissão e as funções comissionadas do Quadro de Pessoal;  (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XVII - aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 22ª Região, observadas as limitações legais e Regimentais;

XVIII - antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região, ad referendum do Tribunal;

XVIII - antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região, ad referendum do Tribunal; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XIX - conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajuda de custo, na conformidade da tabela aprovada pelo Tribunal;

XX - organizar a escala de férias dos Desembargadores Federais do Trabalho e Juízes da 22ª Região e submetê-la ao Tribunal para aprovação na 1ª Quinzena de novembro;

XX - organizar a escala de férias dos magistrados e submetê-la ao Tribunal Pleno para aprovação na 1ª quinzena de novembro; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXI - conceder férias aos Desembargadores Federais do Trabalho, Juízes e aos servidores, observadas as respectivas escalas;

XXI - conceder férias a magistrados e servidores, observadas as respectivas escalas; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXII - conceder aposentadoria aos servidores, observados os estritos limites da Constituição Federal e da Lei;

XXIII - processar e encaminhar ao poder Executivo os processos de aposentadoria de Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal;

XXIII - encaminhar ao poder Executivo os processos de aposentadoria de membros do Tribunal; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXIV - organizar o seu Gabinete e demais serviços auxiliares, respeitados os atos de competência privativa do Tribunal;

XXIV - organizar o Gabinete da Presidência e demais serviços auxiliares, respeitados os atos de competência privativa do Tribunal; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXV - propor ao Tribunal a realização de concursos públicos, submetendo a sua aprovação as respectivas instruções, assim como o exame das matérias de ordem administrativa de competência do colegiado;

XXV - propor ao Tribunal a realização de concursos públicos, submetendo à sua aprovação as respectivas instruções; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXVI - designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos;

XXVII - determinar descontos e averbações nos vencimentos dos servidores, Desembargadores Federais do Trabalho e Juízes, quando decorrentes de lei, de sentença judicial, decisão do Tribunal ou com autorização do interessado, no caso de contribuição associativa;

XXVII - determinar descontos e averbações nos vencimentos dos magistrados e servidores, quando decorrentes de lei, sentença judicial, decisão do Tribunal, ou mediante autorização do interessado, quando for o caso; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXVIII - dar posse aos funcionários, Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Juízes Substitutos, decidindo sobre a prorrogação de prazo para posse e entrada em exercício, na conformidade com que a lei dispuser;

XXVIII - dar posse a servidores e magistrados, decidindo sobre a prorrogação de prazo para posse e entrada em exercício, na conformidade com que a lei dispuser; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXIX - propor ao tribunal a aplicação de penas disciplinares aos Desembargadores Federais do Trabalho e Juízes da 22ª Região;

XXIX - propor ao Tribunal a aplicação de penas disciplinares aos Desembargadores e Juízes da 22ª Região; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXX - propor ao Tribunal a instauração de processo de aposentadoria de Desembargadores Federais do Trabalho e Juízes nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional e determinar ex-officio que se instaure o processo de afastamento compulsório do Desembargador Federal do Trabalho ou Juiz que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completar 70 (setenta) anos de idade;

XXX - propor ao Tribunal a instauração de processo de aposentadoria de magistrados, nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional, e determinar de oficio que se instaure o processo de afastamento compulsório do magistrado que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que implementar a idade legal respectiva; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXXI - visar, como ordenador da despesa, as folhas de pagamento dos Desembargadores Federais do Trabalho, Juízes e servidores do quadro de pessoal da 22ª Região;

XXXI - visar, como ordenador da despesa, as folhas de pagamento do pessoal; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXXII - organizar a lista de antigüidade dos Desembargadores Federais do Trabalho e Juízes da 22ª Região, no primeiro mês de cada ano, submetendo-a à apreciação e deliberação do Tribunal;

XXXII - organizar a lista de antigüidade dos magistrados, no primeiro mês de cada ano, submetendo-a à aprovação do Tribunal Pleno; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXXIII - elaborar, para apreciação do Tribunal, projeto de Regulamento-Geral da Secretaria do Tribunal, bem como as alterações que se fizerem necessárias;

XXXIII - propor alteração do Regulamento-Geral das secretarias do Tribunal; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XXXIV - velar pela exatidão e regularidade das publicações legalmente exigidas;

XXXV - REVOGADO;

XXXVI - decidir os pedidos de magistrados e de servidores, em matéria administrativa, desde que não constituam competência privativa do Tribunal;

XXXVII - submeter a proposta orçamentária do Tribunal ao Pleno e supervisionar a execução orçamentária da despesa;

XXXVIII - exercer a função de ordenador da despesa, praticando todos os atos a ela inerentes;

XXXIX - autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento; REVOGADO (pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XL - apresentar ao Tribunal, para exame e aprovação, após a competente auditoria, a tomada de contas;

XLI - sugerir ao Tribunal a elaboração de mensagens de anteprojeto de lei e remeter as aprovadas ao órgão competente;

XLI - propor ao Tribunal proposição de anteprojeto de lei de interesse do órgão e remeter os aprovados ao órgão competente; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XLII - apresentar ao Tribunal, na segunda quinzena de março de cada ano, relatório das atividades do Tribunal, no exercício anterior, dele enviando cópia ao Tribunal Superior do Trabalho;

XLII - apresentar ao Tribunal, na segunda quinzena de março de cada ano, relatório das atividades do exercício anterior, dele enviando cópia ao Tribunal Superior do Trabalho; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XLIII - designar os substitutos dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho nos casos de férias, licenças ou impedimentos legais;

XLIV - decidir outras questões não previstas neste Regimento, desde que não sejam da competência exclusiva do Tribunal;

XLIV - decidir outras questões não previstas neste Regimento, desde que não sejam da competência exclusiva do Tribunal ou da corregedoria; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XLV - publicar mensalmente dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal, no mês anterior, a teor do artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

XLV - publicar mensalmente dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

XLVI - exercer a função de Corregedor-Regional. REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 25/2010, publicada no DEJT nº 453, de 07.04.2010).

XLVII - designar Juiz Substituto, em função auxiliar, ou Titular de Vara do Trabalho para responder, na ausência do titular, pela jurisdição de outra Vara;

XLVIII - aprovar a escala de férias dos servidores da 22ª Região.

IL - decidir sobre quaisquer incidentes processuais, inclusive desistência e acordo, nos processos de competência originária do Tribunal, quando ainda não distribuídos ou após o julgamento do feito;

L - conceder vistas dos autos às partes e seus procuradores, antes da distribuição e após o julgamento dos feitos;

LI - ordenar, fundamentadamente, a prisão administrativa de responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Nacional, ou que se acharem sob a guarda desta , no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos; REVOGADO (pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

LII - REVOGADO.

LIII - estabelecer e fiscalizar o controle de freqüência dos servidores do Tribunal;

LIV - praticar todos os demais atos inerentes às suas funções, nos termos da lei e observado este Regimento.

LV - conceder aos servidores do Tribunal as licenças para tratamento de saúde, à gestante, à adotante e paternidade.

LVI - Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público do Trabalho, nas ações de competência originária das Varas do Trabalho movidas contra o Poder Público ou seus agentes,  em caso de manifesto interesse público, ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, antecipação de tutela e liminar em ação cautelar, bem como suspender a execução de sentença proferida em processo de ação cautelar inominada e em ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 1º - As atribuições de que tratam os incisos XVI, XVII, XIX, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXVI, XXXVIII e LV deste artigo, poderão ser delegadas, no todo ou em parte, ao Diretor Geral do Tribunal.

§ 1º - As atribuições de que tratam os incisos XVII, XIX, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI e XXXVI, deste artigo, poderão ser delegadas, no todo ou em parte, ao Diretor Geral do Tribunal. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

§ 2º - As designações dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho somente poderão recair sobre servidores efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, indicados pelo Juiz Titular ao Presidente, que submeterá o nome ao referendum do Pleno do Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3.º - REVOGADO.(pela Resolução Administrativa nº 75/2005, publicada no DJT nº 538, de 13.10.2005).

CAPÍTULO IV

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 19 - São atribuições do Vice-Presidente do Tribunal :

I - suceder o Presidente, em caso de vaga, e substituí-lo no seu impedimento, férias, licenças e ausências;

II - exercer a função de Corregedor-Regional, com as atribuições definidas neste Regimento Interno;

III - exercer outras atribuições que, de comum acordo, lhe forem delegadas pelo Presidente ou que lhe tenham sido designadas pelo Tribunal;

IV - indicar os servidores de seu gabinete, bem como os servidores do Gabinete da Corregedoria Regional.

§ 1º - A delegação de atribuições a que se refere o inciso III deste artigo será exercida mediante ato do Presidente do Tribunal, que fixará os limites e o prazo da delegação.

§ 2º - A regra constante dos incisos II e IV terá vigência a partir da posse do Presidente e Vice-Presidente deste Regional a ser eleito para o biênio de 2010/2012;

Art. 20 - A função de Vice-Presidente não impede o Desembargador Federal do Trabalho que a exerce de ser contemplado na distribuição dos feitos, salvo quando no exercício da Presidência, por tempo igual ou superior a 08 (oito) dias consecutivos, ou em missão oficial, fora da sede do Tribunal, por igual período;

CAPÍTULO V

DA CORREGEDORIA-REGIONAL

Art. 21- Compete à Corregedoria Regional, que será exercida pelo Vice-Presidente, o seguinte:

I- No exercício da correição permanente:

a) velar pelo regular funcionamento da Justiça do Trabalho da 22ª Região por meio de provimentos, instruções, recomendações ou despachos;

b) velar pela assiduidade e diligência dos Juízes de primeiro grau, no exercício de suas funções;

c) pugnar pela fiel observância das leis, regulamentos, provimentos, atos, portarias, ordens de serviço, recomendações e despachos, referentes à administração da Justiça do Trabalho;

d) apurar, pelos meios regulares de direito, fatos que deponham contra as atividades funcionais de qualquer dos membros da Justiça do Trabalho e dos seus servidores, levando-os ao conhecimento do Tribunal e, quando for o caso, à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

e) propor punições, na forma da lei, ao Juiz que não cumprir os deveres do cargo, inclusive aos que excederem, injustificadamente, dos prazos para prolação de sentenças e decisões;

f) prestar informações sobre os Juízes de primeiro grau, para fins de vitaliciedade, promoção por merecimento ou aplicação de penalidades;

g) ordenar as providências adequadas quando verificar a falta de assiduidade ou de diligência dos Juízes na administração da Justiça, ou a prática, por parte dos Juízes de primeiro grau, de erros ou abusos que devam ser corrigidos, evitados ou punidos;

h) publicar no órgão de divulgação oficial as atas das correições ordinárias.

II- No exercício da correição ordinária, inspecionar, pelo menos uma vez por ano, cada uma das Varas do Trabalho da Região;

III- No exercício de correição parcial, conhecer de reclamações contra atos e despachos dos Juízes de primeiro grau e Juízes de Direito, quando investidos na jurisdição trabalhista, destinadas a corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não suscetíveis de impugnação por recurso específico;

Art. 22 - A reclamação correicional deverá ser protocolizada no Tribunal e dirigida, diretamente, ao Desembargador Federal do Trabalho Corregedor no prazo de 08 (oito) dias, contado da ciência do ato impugnado, devendo a petição inicial conter, obrigatoriamente:

I - a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação;

II - o fato com a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido;

III - o pedido, com suas especificações;

IV - a indicação das provas necessárias à instrução dos fatos alegados.

§ 1º - A petição inicial será instruída com a certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica, da decisão ou do despacho reclamado e dos documentos indispensáveis ao procedimento.

§ 2º - A petição inicial e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas.

§3º- A inicial, quando subscrita por advogado, deverá ser acompanhada do respectivo mandato, na forma da lei.

§ 4º- A inicial será indeferida, desde logo, quando não for caso de reclamação correicional ou quando a petição inicial não contiver os requisitos a que se refere este artigo.

§ 5º- Estando a petição em ordem e regularmente instruída, o Corregedor mandará autuá-la e ordenará a notificação da autoridade reclamada, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 6º- Quando for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida, o pedido poderá ser liminarmente deferido, podendo a medida, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

§ 7º- A decisão proferida será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade;

§ 8º- Das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe Agravo Regimental, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação no órgão oficial.

Art. 23 - Para fins correicionais, somente o Corregedor terá acesso aos livros, papéis e processos administrativos ou jurisdicionais das Secretarias do Tribunal, das Varas do Trabalho e demais serviços auxiliares.

TÍTULO II

DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 24 - Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classes, com designação própria e na seguinte ordem:

I- De competência do Tribunal Pleno:

a) Dissídio Coletivo;

b) Pedido de Extensão de Decisões proferidas em dissídios coletivos;

c) Pedido de Revisão de Sentenças Normativas;

d) Homologação de Acordo em dissídios coletivos;

e) Mandado de Segurança;

f) Recurso Ordinário em Mandado de Segurança;

g) "Habeas-Corpus";

h) Recurso Ordinário em "Habeas-Corpus";

i) "Habeas-Data";

j) Recurso Ordinário em "Habeas-Data";

l) Ação Rescisória;

m) Ação Cautelar;

n) Ação Anulatória;

o) Conflito de Competência;

p) Exceção de Incompetência, de Suspeição ou de Impedimento;

q) Argüição de Inconstitucionalidade;

r) Pedido de Restauração de Autos;

s) Incidente de Falsidade;

t) Incidente de Uniformização de Jurisprudência;

u) Agravo Regimental;

v) Embargos de Declaração;

x) Habilitação Incidente;

z) recurso ordinário em ação civil pública e ações civis coletivas;

II- De competência das Turmas:

a) Recurso Ordinário;

b) Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo;

c) Agravo de Petição;

d) Agravo de Petição em Procedimento Sumaríssimo;

e) Agravo de Instrumento/Recurso Ordinário;

f) Agravo de Instrumento/Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo;

g) Agravo de Instrumento/Agravo de Petição;

h) Agravo de Instrumento/Agravo de Petição em Procedimento Sumaríssimo;

i) Embargos de Declaração;

j) Ação Cautelar;

l) Pedido de Restauração de Autos;

m) Incidente de Falsidade;

n) Habilitação Incidente.

o) Remessa ex officio quando não for matéria da competência do Tribunal Pleno.

III - De competência do Presidente do Tribunal:

a)  Pedido de Suspensão de Segurança;

b) Pedido de Revisão de Valor da Alçada.

IV- Administrativos:

a) Aplicação de Penalidades;

b) Matéria Administrativa;

c) Recurso Administrativo.

Parágrafo Único. Não concorrerão à distribuição os membros do Tribunal que estiverem impedidos, nos termos da lei e deste Regimento, bem como o Presidente.

Art. 25 - Os processos de competência recursal serão registrados e autuados nas Varas do Trabalho. Após triagem, os feitos que mereçam intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, ser-lhe-ão remetidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento e os demais ao Serviço de Cadastramento Processual.

§ 1º - Não serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho os processos de rito sumaríssimo a que refere o art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, nas sessões de julgamento, ser emitido parecer oral, desde que requerido antes da sustentação oral e do voto do Relator.

§ 2º - Para facilitar a emissão de parecer oral em sessão de julgamento, os autos dos processos a serem julgados ficarão à disposição do Ministério Público do Trabalho 48 (Quarenta e oito) horas antes das respectivas sessões, na Secretaria do Tribunal Pleno ou em local para esse fim destinado pela Presidência do Tribunal.

§ 3º Os processos de competência originária serão protocolados no Serviço de Cadastramento Processual, que fará o registro, autuação e distribuição.

§ 4º Os processos serão distribuídos, por classe e segundo a ordem em que forem apresentados, adotando-se sistema informatizado, em que se observará absoluta transparência e a igualdade numérica de processos distribuídos a cada magistrado. 

§ 5 º- Por conveniência do serviço, o Presidente do Tribunal poderá designar outro Desembargador Federal do Trabalho para presidir a audiência de distribuição dos feitos.

§ 6º- Os mandados de segurança com pedido de liminar, os dissídios coletivos decorrentes de greve e outros feitos que, a juízo do Presidente do Tribunal, mereçam providências imediatas, serão, desde logo, distribuídos, observados os critérios deste Regimento.

§ 7º - Tratando-se de recurso em matéria administrativa deverá ser distribuído a relator (§ 5º do art. 15).

§ 8º - A distribuição será feita imediatamente, pelo Presidente, em audiência pública, cuja ata será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

§ 9º - A distribuição será suspensa nos dez dias que antecederem o início do recesso forense.

Art. 26 - Será distribuído, mediante compensação, ao Relator do acórdão, o recurso mandado subir em agravo de instrumento; o mesmo ocorrerá em relação ao processo que, tendo baixado ao órgão de origem, por força de decisão do Tribunal, retorne a este para novo julgamento.

§1º- Os processos que se relacionem por conexão ou continência com outro já ajuizado, serão distribuídos por dependência, ao Relator já sorteado.

§2º- Excetuadas as hipóteses previstas no caput e no parágrafo anterior, todos os demais processos serão distribuídos segundo os critérios previstos neste Regimento.

Art. 27 - Distribuído o processo, Relator e Revisor ficarão vinculados, independentemente de seus "vistos", exceto nos casos de afastamento para os fins do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, de férias regulamentares ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, hipóteses em que haverá redistribuição, mediante compensação.

§1º- O membro do Tribunal, afastado por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, participará normalmente da distribuição, salvo quanto aos feitos que necessitarem de medidas urgentes, permanecendo suspensos os prazos enquanto durar o afastamento.

§2º- Nos casos de suspeição ou impedimento será processada nova distribuição, mediante compensação.

Art. 28 - Não haverá distribuição para o membro do Tribunal nos 30 (trinta) dias que antecederem a data de sua posse no cargo de Presidente.

§1º- No período a que se refere este artigo, a distribuição será feita ao Juiz convocado, quando for o caso. REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 03/2010, publicada no DEJT nº 364, de 05.03.2010).

§2º- O Desembargador Federal do Trabalho terá suspensa a distribuição de feitos e a remessa de processos para revisão nos 40 (quarenta) dias que antecederem sua aposentadoria compulsória.

§3º- REVOGADO

Art. 29 - Quando, no mesmo processo, houver interposição de mais de um recurso e o não acolhimento de um deles acarretar Agravo de Instrumento, este deverá tramitar anexado ao recurso admitido e distribuído ao mesmo Desembargador Federal do Trabalho sorteado como Relator do processo principal, para serem julgados na mesma sessão, se for o caso, com acórdãos distintos; na pauta a ser publicada deverão constar ambos os recursos, com indicação das partes e advogados.

Art. 30 - Todo processo de competência do Tribunal terá sempre um relator.

§1º - Haverá distribuição a revisor apenas nos processos de dissídio coletivo, ação rescisória, ação civil pública e ações civis coletivas.

§ 2º - REVOGADO;

§ 3º - Não haverá revisor em agravo de petição e recurso ordinário processados em autos de agravo de instrumento. REVOGADO; (pela Resolução Administrativa nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845, de 28.10.2011).

Art. 31 - Após o retorno da Procuradoria Regional do Trabalho os processos serão distribuídos e remetidos, em 24 (vinte e quatro) horas, ao Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho Relator e, quando devolvidos por este, ao Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho Revisor, quando for o caso, em igual prazo.

Parágrafo único: O Revisor será o Desembargador Federal do Trabalho imediato em antigüidade ao Relator; quando este for o mais moderno, o Revisor será o Desembargador Federal do Trabalho mais antigo.

CAPÍTULO II

DO RELATOR E DO REVISOR

Art. 32 - Compete ao Relator:

I - ordenar, mediante despacho nos autos, a realização das diligências julgadas necessárias à instrução do processo e fixar prazo para o seu julgamento;

II - processar os feitos que tenham sido distribuídos, podendo delegar poderes a Juiz de primeiro grau para proceder à instrução, quando for o caso;

III - processar as habilitações e os incidentes de falsidade e de suspeição, argüidos pelas partes, nos feitos de competência do Tribunal;

IV - indeferir, em despacho liminar fundamentado, a petição inicial em ação rescisória, mandado de segurança e ação cautelar;

V - proferir despacho liminar fundamentado em mandado de segurança e ação cautelar;

VI - requisitar os autos originais dos processos que subirem ao seu exame em traslado e bem assim, os feitos com os quais tenham conexão ou dependência;

VII - resolver os incidentes que não dependam de acórdão;

VIII - devolver, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento no Gabinete, os feitos que lhe forem distribuídos, neles apondo o seu "visto";

IX - Lavrar e publicar em 10 (dez) dias, a contar da sessão de julgamento, o acórdão que lhe caiba redigir, digitado e assinado;

X - homologar os acordos e desistências de recursos de processos que lhe tenham sido distribuídos, independentemente de pronunciamento do Tribunal, até à publicação da pauta de julgamento;

XI - solicitar a audiência do Ministério Público do Trabalho, através da Procuradora Regional, quando a entender necessária;

XII - conceder vistas dos autos, desde que o processo ainda não tenha sido colocado em pauta de julgamento;

XIII - praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei ou no presente Regimento;

Art. 33 - Compete ao Revisor:

I - fazer a revisão dos processos que lhe forem distribuídos e devolvê-los, em 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento no Gabinete, neles apondo o seu "visto";

II - sugerir diligências ao Relator, quando entender necessárias;

III - manifestar-se, na sessão de julgamento, sobre o relatório, votando em seguida ao Relator.

Parágrafo único: participará do julgamento, obrigatoriamente, o Desembargador Federal do Trabalho que houver lançado "visto" no processo, como Relator ou Revisor, ainda que investido nas funções de Presidente.

CAPÍTULO III

DA PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 34 - As pautas das sessões de julgamento do Tribunal Pleno serão organizadas pela Secretaria, com a aprovação do Presidente do Tribunal, e as das Turmas, pela Secretaria, devidamente aprovadas pelos seus Presidentes, devendo ser publicadas no órgão oficial e disponibilizadas em meio eletrônico com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§1º - A pauta de julgamento será organizada observando-se a ordem cronológica de entrada dos autos na Secretaria do Tribunal Pleno e das Turmas e, tanto quanto possível, a igualdade numérica entre os processos em que o Desembargador Federal do Trabalho funcione como Relator e Revisor.

§2º - Independem de publicação de pauta:

I - Homologação de Acordos;

II - Embargos de Declaração;

III - Conflito de Competência;

IV - Processos de Aplicação de Penalidades; REVOGADO; (pela Resolução Administrativa nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845, de 28.10.2011).

V - Agravo Regimental, salvo nos casos em que o Relator indeferir, liminarmente, a petição inicial de mandado de segurança, ação rescisória e ação cautelar;

VI - Matéria Administrativa, inclusive recurso de igual natureza. REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845, de 28.10.2011).

§3º- A Secretaria do Tribunal Pleno deverá elaborar, para entrega aos Desembargador Federal do Trabalho e à Procuradoria Regional do Trabalho, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, lista contendo a matéria administrativa a ser apreciada.

Art. 35 - A pauta de julgamento deverá conter a natureza e o número do processo, o órgão de origem, o número de ordem e os nomes das partes e seus respectivos procuradores.

§1º- A Secretaria do Tribunal Pleno e das Turmas remeterá a pauta de julgamento publicada aos Gabinetes dos Desembargadores Federais do Trabalho e à Procuradoria Regional do Trabalho, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§2º- Os processos não julgados na sessão respectiva permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, preferindo aos da sessão seguinte, ressalvados os casos de adiamento, pedido de vista regimental, conversão do julgamento em diligência, ou quando o Relator ou Revisor deva afastar-se do Tribunal.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES DO TRIBUNAL

Art 36. O Tribunal Pleno e as Turmas reunir-se-ão em sessões ordinárias e extraordinárias, cuja pauta será publicada no órgão oficial com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo disposição expressa em contrário.

§ 1º As sessões ordinárias do Tribunal Pleno serão realizadas às quartas-feiras, sempre com início às 8 (oito) horas; as da Primeira Turma, às segundas-feiras e as da Segunda Turma, às terças-feiras, observado o mesmo horário e sem necessidade de convocação formal de seus membros.

§ 2º As sessões extraordinárias serão realizadas, quando necessárias, mediante convocação do Presidente do Tribunal ou da Turma, ou da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal ou da Turma, publicada no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, delas intimando-se a Procuradoria Regional do Trabalho, com igual antecedência.

§ 3º Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das sessões, afixando-se edital, na sede do Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4º O Tribunal, a requerimento de qualquer dos Desembargadores Federais do Trabalho e pelo voto da maioria dos presentes, poderá transformar as sessões judiciais em administrativas.

§ 5º As decisões do Tribunal em matéria administrativa serão publicadas através de resolução, assinada pelo Secretário do Tribunal Pleno, observando-se:

a) deverão estar registrados nas resoluções os nomes dos Desembargadores Federais do Trabalho vitalícios e efetivos, eventualmente ausentes da sessão;

b) de igual forma, ficará consignado na resolução o nome dos Desembargadores Federais do Trabalho vitalícios e efetivos, vencidos no todo ou em parte, na decisão proclamada;

§ 6º Havendo acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o Tribunal Pleno ou Turma marcar o prosseguimento da sessão para o subseqüente dia livre, ficando as partes intimadas mediante comunicação na sessão.

§ 7º Nas sessões extraordinárias, o Tribunal Pleno ou Turma somente deliberarão sobre a matéria objeto da convocação.

§ 8º Serão solenes as sessões destinadas à Posse do Presidente e do Vice-Presidente, ou de Desembargador do Tribunal.

§ 9º O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal.

Art. 37 - Nas sessões administrativas e no julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal, ou de seu substituto eventual, em matéria administrativa, somente terão direito a voto os membros efetivos do Tribunal.

§1º - As sessões administrativas serão convocadas pelo Presidente, ou quem suas vezes fizer, mediante comunicação encaminhada aos membros efetivos e ao Ministério Público do Trabalho, ainda que em gozo de férias ou licença, observado o disposto no art. 34 deste Regimento.

§2º - Quando houver matéria de interesse da Associação de Juízes e do Sindicato ou Associação de Servidores, serão também estas comunicadas por escrito, com igual antecedência, juntando-se cópia do relatório ou lista das matérias que lhes digam respeito. REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 62/2011, publicada no DEJT nº 845, de 28.10.2011).

Art. 38 - As sessões administrativas poderão ser secretas, ou em conselho, se assim o decidir a maioria dos membros efetivos presentes.

§1º - Nas sessões secretas permanecerão em plenário, além dos dos Desembargadores Federais do Trabalho, o representante do Ministério Público do Trabalho e o Secretário do Tribunal Pleno, ou o seu substituto.

§2º - Se a matéria discutida envolver assunto pertinente a magistrado ou de economia interna do Tribunal, a sessão será em conselho, permanecendo em plenário apenas os Desembargadores Federais do Trabalho e o representante do Ministério Público do Trabalho, secretariando-a, se for o caso, o Desembargador Federal do Trabalho mais moderno.

§3º - As deliberações do Tribunal, em matéria administrativa, serão expressas em Resoluções, numeradas seqüencialmente, ano a ano, e publicadas no órgão oficial.

Art. 39 - As sessões do Tribunal e das Turmas serão públicas, salvo se o interesse público exigir o contrário, quando será limitada a presença, em determinados atos, às das partes e seus advogados, ou somente destes, e ainda, nas hipóteses previstas no art. 38 e §§ 1º e 2º, deste Regimento.

Parágrafo único: Nos casos previstos em lei e neste Regimento, participarão das sessões o Representante do Ministério Público do Trabalho e o Secretário do Tribunal Pleno ou o seu substituto eventual.

Art. 40 - Aberta a sessão à hora regimental, não havendo número para deliberar, aguardar-se-á por 15 (quinze) minutos a formação de quorum. Decorrido esse prazo, persistindo a falta de número, será encerrada a sessão.

Art. 41 - Os advogados, quando tiverem de requerer ou fazer sustentação oral, ocuparão a tribuna e farão uso de beca.

Art. 42 - Nas sessões do Tribunal e das Turmas, os trabalhos obedecerão a seguinte ordem:

I - verificação do número de Desembargadores Federais do Trabalho presentes;

II - discussão e aprovação da ata da sessão anterior, cuja cópia deverá ser remetida aos Gabinetes dos Desembargadores Federais do Trabalho, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;

III - comunicações e propostas;

IV - julgamento dos processos em pauta.

Parágrafo único: Na ausência ou impedimento do Presidente, do Vice-Presidente, ou quando este for Relator ou Revisor, a sessão de julgamento será presidida pelo Desembargador Federal do Trabalho mais antigo.

Art. 43 - Terão preferência de julgamento:

I - os processos em que haja inscrição de advogado para sustentação oral;

II - os processos remanescentes de sessões anteriores;

III - os processos em que tenha havido pedido de vista;

IV - os processos cujos Relatores e Revisores tenham que se retirar ou que estejam convocados, exclusivamente, para esses julgamentos;

V - dissídios coletivos, mandados de segurança e ações cautelares;

VI - processos em que sejam partes empresas em liquidação, concordata ou falência.

Art. 44 - A inscrição de advogado, para sustentação oral, será requerida ao Presidente do Tribunal ou da Turma, a partir da publicação da pauta no órgão oficial e até 15 (quinze) minutos antes da hora designada para o início da sessão.

§1º - Excepcionalmente, a critério do Presidente, poderá ser admitido pedido de preferência, formulado verbalmente, após o prazo a que se refere este artigo.

§2º - Não será admitido o pedido de preferência quando o advogado não pretenda fazer sustentação oral.

Art. 45 - Apregoado o processo, o Relator fará uma exposição circunstanciada da causa.

§1º - Findo o relatório e ouvido o Revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes, por 10 (dez) minutos cada, para sustentação oral;

§2º - Falará, em primeiro lugar, o advogado do recorrente e, se ambas as partes o forem, o do autor; havendo litisconsortes, representados por mais de um advogado, o tempo será dividido entre eles, proporcionalmente, podendo o Presidente, se relevante a matéria, e a seu critério, dilatar o tempo que entender razoável;

§3º - Não será permitida sustentação oral nos embargos de declaração, conflito de competência, pedido de restauração de autos, homologação de acordo ou desistência, matéria administrativa e agravo regimental, ressalvado, quanto ao último, o disposto no art. 137, deste Regimento.

Art. 46 - Após a sustentação oral, quando houver, terá início o julgamento, com os votos do Relator e do Revisor, seguidos dos demais Desembargadores Federais do Trabalho, por ordem de antigüidade.

§1º - Após os votos do Relator e do Revisor, qualquer Desembargador Federal do Trabalho poderá pedir-lhes esclarecimentos.

§2º - O representante do Ministério Público do Trabalho poderá manifestar-se, verbalmente, sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos autos dos processos em julgamento, ou solicitar as diligências que julgar convenientes ao melhor esclarecimento do feito.

§3º - Ainda que não inscrito, o advogado de qualquer das partes poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecimentos sobre matéria de fato, desde que permitido pelo Presidente.

Art. 47 - As questões preliminares e as prejudiciais serão apreciadas e julgadas antes do mérito, não se conhecendo deste se incompatível com a decisão adotada.

§1º - Rejeitada a preliminar ou prejudicial, ou se com elas não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-á o julgamento deste, sobre o qual votarão os Desembargadores Federais do Trabalho vencidos em qualquer das preliminares.

§2º - Tratando-se de nulidade sanável, o julgamento será convertido em diligência, a fim de que a parte a repare, no prazo que lhe for assinado, ressalvados os casos do art. 249, § 2º, do CPC.

§3º - As preliminares e prejudiciais serão votadas separadamente.

§4º - Quando o mérito se desdobrar em questões distintas, a votação poderá realizar-se sobre cada uma, sucessivamente, devendo o Relator, entretanto, mencioná-las desde logo, em seu todo, após a apreciação das preliminares.

§5º - Caberá ao Presidente encaminhar a votação, para a boa ordem dos trabalhos.

Art. 48 - Iniciada a votação, não serão permitidos apartes ou intervenções, enquanto o Desembargador Federal do Trabalho estiver proferindo o seu voto.

§1º - Uma vez iniciado o julgamento, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo pedido de vista ou motivo relevante, argüido pelo Relator ou Revisor.

§2º - Nenhum Desembargador Federal do Trabalho fará uso da palavra sem prévia autorização do Presidente.

§3º - O Desembargador Federal do Trabalho não poderá eximir-se de proferir o seu voto, exceto quando não houver assistido ao relatório, for impedido ou suspeito, podendo, no primeiro caso, participar da votação se se julgar habilitado.

§4º - O Desembargador Federal do Trabalho poderá modificar o voto já proferido, desde que antes de proclamada a decisão.

§5º - Durante a votação nenhum Desembargador Federal do Trabalho poderá retirar-se do recinto, sem a permissão do Presidente.

§6º - Se o Revisor não divergir do Relator, o Presidente consultará em bloco os demais Desembargadores Federais do Trabalho.

Art. 49 - Durante a sessão de julgamento o Desembargador Federal do Trabalho poderá pedir vista dos autos, desde que ainda não proclamada a decisão. Tratando-se de vista em mesa, o julgamento prosseguirá na mesma sessão , tão logo o Desembargador Federal do Trabalho que a requereu se declare habilitado a votar.

§1º - Na hipótese de vista regimental, o julgamento será suspenso, devendo o Desembargador Federal do Trabalho requerente restituir os autos à Secretaria do Tribunal Pleno ou da Turma, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento no Gabinete, reiniciando-se o julgamento na sessão seguinte à devolução dos autos.

§2º - Na sessão de reinício do julgamento não será necessária a presença do Relator ou do Revisor, desde que hajam votado sobre toda a matéria em discussão nos autos. Em caso contrário, e na impossibilidade de comparecimento de Qualquer deles, nas sessões subseqüentes, por período superior a 30 (trinta) dias, o Presidente fará nova distribuição do processo, conforme o caso, mediante compensação.

§3º - Na ausência do Desembargador Federal do Trabalho que presidiu o julgamento anterior, a sessão de reinício do julgamento poderá ser presidida por outro Desembargador Federal do Trabalho, desde que não tenha proferido o voto na oportunidade em que ocorreu o pedido de vista.

§4º - O pedido de vista regimental não impede que outros Desembargadores Federais do Trabalho profiram os seus votos, se se julgarem habilitados.

§5º - Reiniciado o julgamento, serão computados os votos anteriormente proferidos.

§6º - Somente quando indispensável para decidir questão nova surgida no julgamento, será dado substituto ao Desembargador Federal do Trabalho ausente, cujo voto nesse caso, não será computado.

Art. 50 - Salvo matéria administrativa, unificação de jurisprudência, edição, alteração ou revogação de Súmula, e argüição de inconstitucionalidade, o Presidente do Tribunal Pleno somente votará no caso de empate, podendo pedir vista dos autos, se não se julgar habilitado a votar.

Parágrafo único: Tratando-se de matéria administrativa, o Presidente do Tribunal votará em primeiro lugar e, em caso de empate, terá voto de qualidade, salvo em matéria recursal.

Art. 51 - Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem pontos coincidentes, serão somados os votos dessas correntes, no que tiverem em comum. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de qualquer soma, serão as questões submetidas ao pronunciamento de todos os Desembargadores Federais do Trabalho, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, ao final, a maioria de votos.

Parágrafo único. No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Regional, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.

Art. 52 - Findo o julgamento, o Presidente do Tribunal ou da Turma proclamará a decisão, designando para redigir o acórdão o Relator ou, vencido este, o Revisor. Vencidos ambos, a redação ficará a cargo do Desembargador que primeiro tiver votado e cuja tese seja a vencedora.

§1º - Vencido o Relator, apenas na preliminar, a ele caberá a redação do acórdão.

§2º - Na decisão em que o desempate tiver sido parcial, caberá ao Relator ou ao Revisor lavrar o acórdão. Vencidos ambos, o Desembargador Federal do Trabalho cujo voto tenha prevalecido no julgamento.

§3º - Quando todos os Desembargadores Federais do Trabalho forem vencidos, ainda que em parte, redigirá o acórdão o próprio Relator originário.

§4º - Em qualquer caso , o relatório que não houver sido impugnado pelo Tribunal deverá integrar, obrigatoriamente, o acórdão.

Art. 53 - As atas do Tribunal serão lavradas pelo Secretário do Tribunal Pleno ou da Turma e nelas se resumirá, com clareza, tudo quanto ocorrido na sessão, devendo conter:

I - dia, mês, ano e hora da abertura da sessão;

II - nome do Presidente ou do Desembargador Federal do Trabalho que o estiver substituindo;

III - nome dos Desembargadores Federais do Trabalho e juízes presentes e do representante do Ministério Público;

IV - relatório sumário do expediente, mencionando a natureza do processo, os recursos ou os requerimentos apresentados na sessão, os nomes das partes e a decisão tomada, com os votos vencidos e os nomes dos advogados que fizeram sustentação oral.

Art. 54 - Elaborada a ata, o Secretário do Tribunal Pleno a colocará à disposição dos Desembargadores Federais do Trabalho, para apreciação e, após aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário, e armazenada em CD-ROM ou mídia equivalente.

Art. 55. Findos os trabalhos da sessão, o Secretário certificará nos autos a decisão e os nomes dos Desembargadores Federais do Trabalho e do representante do Ministério Público que tomaram parte no respectivo julgamento, bem como o dos advogados que fizeram sustentação oral, consignando os votos vencedores e os vencidos, o nome do Desembargador Federal do Trabalho que não participou do julgamento, bem como a designação do redator do acórdão, na hipótese de não prevalecer o voto do relator do feito.

Parágrafo único: Os fundamentos do acórdão são os do voto vencedor, ressalvando-se aos Desembargadores Federais do Trabalho o direito de apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento dos autos, justificação ou declaração de voto, devendo ser encaminhado ao Relator para publicação concomitante ao acórdão.

CAPÍTULO V

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 56 - As audiências de instrução e julgamento dos feitos de competência originária do Tribunal serão públicas, realizadas em local, dia e hora designados pelo Desembargador Federal do Trabalho a quem couber a instrução do processo.

Art. 57 - Na audiência terão assento, além do representante do Ministério Público, quando for o caso, as partes, os advogados, as testemunhas e quaisquer outras pessoas citadas ou intimadas.

§1º - A abertura e o encerramento da audiência serão apregoados em voz alta.

§2º - O Secretário do Tribunal Pleno, ou o seu substituto eventual, mencionará em ata os nomes das partes, advogados e do representante do Ministério Público do Trabalho presentes, as citações, intimações, requerimentos verbais, determinações do Presidente e todos os demais atos e ocorrências.

Art. 58 - O Desembargador Federal do Trabalho que presidir a audiência manterá a ordem de acordo com as leis em vigor, podendo mandar retirar os que a perturbarem ou faltarem com o devido respeito, lavrando auto contra os desobedientes e adotando as providências legais cabíveis;

Parágrafo único: Com exceção dos advogados e do Procurador do Trabalho, as pessoas mencionadas no art. 57 não poderão retirar-se da sala, durante a audiência, sem prévia autorização do Desembargador Federal do Trabalho que a presida.

CAPÍTULO VI

DOS ACÓRDÃOS

Art. 59 - O Desembargador Federal do Trabalho a quem couber a redação do acórdão deverá lavrá-lo e publicá-lo em 10 (dez) dias, contados da sessão de julgamento.

§1º - Os acórdãos deverão conter ementa que, de modo sucinto, indique a questão de fato e a tese jurídica prevalente durante o julgamento.

§ 2º - Os acórdãos serão assinados somente pelo Relator do processo ou pelo julgador designado para lavrá-lo.

§ 3º - Junto a cada assinatura deverá constar o nome e o cargo/função do signatário.

Art. 60 - Na ausência do Desembargador Federal do Trabalho que deveria assinar o acórdão, assina-lo-á o Revisor. Vencido este, a assinatura caberá ao primeiro Desembargador Federal do Trabalho, cujo voto seja coincidente com a tese vencedora.

Art. 61 - Após as assinaturas, os acórdãos serão publicados no órgão oficial.

Parágrafo único: A publicação indicará, apenas, os dados indicadores do processo, tais como o número de ordem, nomes das partes e respectivos advogados, a ementa e a decisão.

Art. 62 - Somente haverá republicação do acórdão em virtude de incorreções na publicação anterior e mediante autorização, por despacho do Presidente do Tribunal.

Parágrafo único: Na hipótese de republicação do acórdão o prazo de interposição de recurso correrá da nova publicação.

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO DO PODER PÚBLICO

Art. 63 - Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de disposição nela contida, ou de ato normativo do Poder Público, o Relator submeterá a questão ao Tribunal Pleno.

Parágrafo único: Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observado, quando for o caso, o disposto no art. 16, inciso I, letra "n", deste Regimento.

Art. 64 - Rejeitada a alegação, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, lavrar-se-á o acórdão respectivo.

Parágrafo único: Não mais será admitida nova alegação sobre a mesma matéria, salvo demonstração de que após o pronunciamento do Tribunal, o Supremo Tribunal Federal haja julgado a mesma questão em sentido contrário.

CAPÍTULO II

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 65 - O incidente de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado por qualquer dos magistrados votantes na sessão, nas seguintes hipóteses:

I- nos julgamentos em que o Tribunal Pleno funcionar com a participação de seis ou mais de seus membros titulares e estiver sendo proferida a decisão divergente de outra anterior do mesmo Tribunal, tomada esta com qualquer composição; e

II- quando houver divergência entre julgados dos órgãos do Tribunal com relação ao julgamento de determinada matéria.

§ 1º. A parte pode, a qualquer tempo, antes da proclamação do julgamento em sessão, suscitar o incidente, observado o contraditório, cuja admissibilidade será votada a começar pelo relator.

§ 2º. Reconhecida a divergência no Tribunal Pleno ou na Turma, o Desembargador Federal do Trabalho que suscitar o incidente será o seu relator, ficando o processo suspenso até a deliberação do Tribunal Pleno.

§ 3º O relator do incidente demonstrará nos autos, com seu voto, a divergência e distribuirá cópia a todos os Desembargadores Federais do Trabalho, inclusive aos que, embora de licença ou férias, estejam em condições de participar do julgamento.

§ 4º Ouvido o Ministério Público do Trabalho, o incidente será julgado pelos membros efetivos do Tribunal, observados o quorum legal e o rito regimental, sem revisor, nem sustentação oral, votando o Presidente da sessão.

Art. 66 - Reconhecida a divergência, o incidente será processado na forma dos artigos 477 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único - Será Relator da matéria o Desembargador Federal do Trabalho que solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação de norma jurídica.

Art. 67 - As Súmulas serão adotadas pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, registradas sob numeração seqüencial e em ordem alfabética, levadas à publicação no órgão oficial e passarão a integrar a Súmula da Jurisprudência do Tribunal.

§ 1º - A tese prevalente, obtida por voto da maioria simples, valerá apenas para o caso em julgamento.

§ 2º - Havendo empate, prevalecerá no processo que originou o incidente a decisão proferida na forma do rito regimental.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, não se editará Súmula, tampouco existirá impedimento para uniformização da jurisprudência em julgamento ulterior no qual se verifique idêntica divergência.

§ 4º - As Súmulas poderão ser revistas mediante proposta votada pela maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.

§ 5º - Acolhida a proposta, será sorteado Relator no mesmo dia, de acordo com as normas regimentais.

§ 6º - A proposta de revisão de Súmula será apreciada pelo Tribunal Pleno na primeira sessão ordinária que se seguir.

CAPÍTULO III

DO IMPEDIMENTO, DA SUSPEIÇÃO E DA INCOMPETÊNCIA

Art. 68 - O Desembargador Federal do Trabalho é obrigado a declarar-se impedido ou suspeito nas hipóteses previstas nos artigos 134 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Art. 69 - A declaração de impedimento ou suspeição do Relator será feita por despacho nos autos, que serão redistribuídos.

Art. 70 - A declaração de impedimento ou de suspeição do Revisor será manifestada por despacho nos autos, que passarão ao Desembargador Federal do Trabalho que o seguir em antigüidade, funcionando este como novo Revisor.

Art. 71 - Nos demais casos, o Desembargador Federal do Trabalho declarará verbalmente seu impedimento ou suspeição na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

Art. 72 - Tratando-se de recurso administrativo contra ato do Presidente do Tribunal, ficará este impedido. Igualmente impedido ficará o Vice-Presidente, quando o recurso administrativo for oferecido contra ato seu, no exercício da Presidência.

Art. 73 - REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT em 25.06.2003).

Art. 74 - Na argüição de impedimento ou de suspeição pela parte interessada, observar-se-á o disposto nos artigos 138, e parágrafos, e 312 a 314 do CPC, conforme o caso.

Art. 75 - A argüição de impedimento ou de suspeição do Relator poderá ser suscitada até 05 (cinco) dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, a contar da conclusão dos autos; e a dos demais Desembargadores Federais do Trabalho, até o anúncio da pauta de julgamento.

Parágrafo único - O prazo a que alude o caput deste artigo será contado da ciência do autor, do réu ou do litisconsorte quando houver.

Art. 76 - Tratando-se de argüição de impedimento ou de suspeição do Relator, e se este a reconhecer como procedente, mandará juntar a petição, com os documentos que a instruem, e ordenará, por despacho, a remessa dos autos à Presidência, que providenciará a substituição na forma deste Regimento.

§1º - Proceder-se-á na conformidade deste artigo, quando a argüição se der em relação ao Revisor.

§2º - O não-acolhimento liminar de argüição implicará na vinculação do Desembargador Federal do Trabalho ao processo, com a suspensão do julgamento até a solução do incidente.

Art. 77 - Argüido o impedimento ou a suspeição quanto aos demais Desembargadores Federais do Trabalho, a petição será autuada e conclusa. Reconhecida a relevância de argüição pelo Relator, este mandará ouvir o Desembargador Federal do Trabalho recusado no prazo de 05 (cinco) dias e designará audiência de instrução e julgamento, em igual prazo.

Parágrafo único - Acolhida a argüição pelo Tribunal, a Presidência providenciará a substituição na forma regimental.

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 78 - O incidente de falsidade será processado perante o Relator do feito e julgado pelo Tribunal, aplicando-se o disposto nos artigos 390 a 395, do Código de Processo Civil e demais disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO V

DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

Art. 79 - Ocorrendo conflito de competência entre órgãos judiciários da Região, deverá o mesmo ser suscitado perante o Presidente do Tribunal.

Art. 80 - Dar-se-á conflito de competência nos casos previstos em lei.

Art. 81 - O conflito de competência poderá ser suscitado:

I - pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;

II - pelos Juízes de Direito, quando investidos na jurisdição trabalhista;

III - pelo Ministério Público do Trabalho;

IV - pela parte interessada ou seu representante legal.

§1º - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito, ou com a remessa dos próprios autos, se assim o entender o processante.

§2º - O Ministério Público do Trabalho será ouvido, através da Procuradoria Regional, em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Art. 82 - Não poderá suscitar conflito a parte que, no processo, houver oposto exceção de incompetência.

Art. 83 - O conflito de competência não obsta que a parte que não o suscitou ofereça exceção declinatória do foro.

Art. 84 - Quando der entrada no Tribunal processo de conflito, será de imediato, após protocolado e autuado, remetido à Secretaria do Tribunal Pleno para ser distribuído.

Art. 85 - Após a distribuição, o Relator poderá mandar ouvir os Juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for o suscitante. Dentro do prazo assinado pelo Relator, caberá ao Juiz ou Juízes prestarem informações.

Art. 86 - Poderá o Relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos Juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 87 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público do Trabalho; em seguida, o Relator apresentará o conflito na primeira sessão ordinária do Tribunal.

Art. 88 - Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o Juiz competente, pronunciando-se, também, sobre a validade dos atos do Juiz incompetente.

Art. 89 - Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao Juiz declarado competente.

Art. 90 - Nos conflitos suscitados entre os órgãos desta Justiça e os de outra, os autos serão instruídos com as provas e a informação da autoridade suscitante para serem remetidos diretamente ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 91 - Caberá ação rescisória das sentenças das Varas do Trabalho, dos juízes de Direito investidos na Jurisdição trabalhista e de acórdãos deste Tribunal, nos casos previstos nos artigos 485 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único - É dispensável o depósito de que trata o inciso II, do art. 488, do CPC.

Art. 92 - Proposta a ação, o Presidente do Tribunal a distribuirá na forma deste Regimento, excluído, quando for o caso, o Desembargador Federal do Trabalho que tenha atuado como Relator no processo em que proferida a decisão rescindenda.

Parágrafo único - Será indeferida a petição inicial nos casos previstos no artigo 295 do CPC e, ainda, quando não acompanhada da certidão do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo.

Art. 93 - Atendidos os pressupostos processuais, compete ao Relator:

I - ordenar as citações, notificações e intimações necessárias;

II - processar as questões incidentes;

III - receber, ou rejeitar, liminarmente, as exceções opostas, designar audiência especial para produção de provas, se requeridas ou lhe parecerem necessárias, delegando competência, na forma prevista no art. 492, do CPC;

IV - pedir dia para julgamento das questões incidentes e exceções opostas, quando regularmente processadas.

Art. 94 - Feita a citação, o réu, no prazo entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, conforme assinado pelo Relator, apresentará a contestação na Secretaria do Tribunal Pleno.

Art. 95 - Concluída a instrução, será aberta vista dos autos, sucessivamente , ao autor e ao réu, para razões finais, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, após, os autos serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para o seu opinativo.

Art. 96 - Devolvidos os autos pelo Órgão Ministerial, serão conclusos ao Relator e Revisor, sucessivamente, e, após os "vistos" de ambos, incluídos em pauta para julgamento.

CAPÍTULO VII

DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Art. 97 - Os dissídios coletivos serão suscitados na forma da legislação pertinente, observadas, também, as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo único - A instância será instaurada mediante representação escrita, devidamente fundamentada, ao Presidente do Tribunal; será instaurada, ainda, mediante promoção do Ministério Público do Trabalho, quando houver paralisação de serviços de qualquer natureza.

Art. 98 - Recebida, protocolada e autuada a representação em dissídio coletivo ou de extensão de sentença normativa, serão os autos conclusos ao Presidente, que designará audiência de conciliação dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando-se a citação do suscitado para, no mesmo prazo, responder a ação.

Parágrafo único - Na audiência, as partes se pronunciarão sobre as bases da conciliação, cabendo ao Presidente, se não aceitas, propor a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Art. 99 - Recusada a conciliação, ou não comparecendo as partes, ou uma delas, o Presidente, se entender necessário, determinará as diligências indispensáveis à instrução do feito.

Art. 100 - O Ministério Público do Trabalho será intimado para a conciliação e instrução de dissídio, manifestando sua concordância ou discordância em acordos eventualmente firmados, antes da homologação.

Art. 101 - As partes terão o prazo sucessivo de 05 (cinco) minutos para razões finais, facultado ao Presidente prorrogá-lo, por igual período, em caso de litisconsórcio, concedendo a palavra, em seguida, ao Representante do Ministério Público do Trabalho.

Art. 102 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, o Presidente poderá delegar a Juiz Titular de Vara da jurisdição, ou a Juiz de Direito, investido na jurisdição trabalhista, as atribuições de que tratam os artigos 860 e 862 da CLT. Neste caso, não havendo acordo, a autoridade delegada encaminhará os autos ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

Parágrafo único - Na hipótese do artigo, a autoridade delegada intimará o Ministério Público do Trabalho da audiência de Conciliação designada.

Art. 103 - Instruído o feito, o Presidente o distribuirá, processando-se o julgamento na forma prevista neste Regimento, de preferência na primeira sessão ordinária subseqüente à devolução dos autos pelo Revisor, observadas, quanto aos prazos, as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 104 - Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus procuradores, em registro postal, fazendo-se, outrossim, sua publicação no órgão oficial, para ciência dos demais interessados.

Parágrafo único - O prazo para recurso corre da notificação postal das partes.

Art. 105 - Havendo acordo entre as partes, o Presidente, após ouvir o Ministério Público do Trabalho, o submeterá à homologação do Tribunal, independente de distribuição, na sessão ordinária subseqüente.

Parágrafo único - A homologação dar-se-á por Resolução Administrativa, com a notificação das partes na forma do art. 104 e seu parágrafo único, e a publicação no órgão oficial, com o texto integral do acordo, que valerá como sentença normativa.

CAPÍTULO VIII

DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 106 - Cabe mandado de segurança contra ato de qualquer autoridade que estiver sob a jurisdição do Tribunal.

Art. 107 - O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição, em duplicata, que deverá preencher os requisitos legais e conterá a indicação prévia da autoridade a quem se atribua o ato impugnado.

§1º - A Segunda via da inicial será instruída com cópias de todos os documentos, devidamente autenticados pelo impetrante.

§2º - Havendo litisconsorte será determinada a sua citação, hipótese em que o impetrante deverá apresentar tantas cópias quantas sejam necessárias.

§3º - Afirmado pelo impetrante que o documento necessário à prova de suas alegações se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, solicitará ao Relator seja requisitada, por ofício, a exibição do documento, em original ou cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, far-se-á requisição no próprio instrumento da intimação.

Art. 108 - A petição inicial poderá ser indeferida, desde logo, pelo Relator, se for manifesta a incompetência do Tribunal, se não for caso de mandado de segurança, ou lhe faltarem os requisitos do art. 107, §§ 1º e 2º. Em tais hipóteses, serão dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora e a ouvida do Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único - Do despacho de indeferimento cabe agravo regimental para o Tribunal, no prazo de oito dias, facultada a sustentação oral.

Art. 109 - Admitida a inicial, o Relator, em 24 horas, mandará notificar a autoridade, cujo ato é impugnado, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Se o Relator entender relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso venha a ser deferida, poderá conceder liminar suspendendo sua execução, dando imediata ciência dessa decisão à referida autoridade.

Art. 110 - Feitas as notificações, a Secretaria do Tribunal Pleno juntará aos autos as respectivas cópias autenticadas, com a prova de sua remessa ao destinatário.

Art. 111 - Transcorridos os prazos, com as informações da autoridade e com a manifestação do litisconsorte, se for o caso, ou sem elas, o Relator determinará a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único - Havendo oficiado o Órgão Ministerial e, após o "visto" do Relator, o processo irá a julgamento, na primeira sessão ordinária subseqüente.

Art. 112 - A decisão será comunicada pelo Presidente do Tribunal, através da Secretaria do Tribunal Pleno, à autoridade apontada como coatora, pelo meio técnico mais rápido, seguindo-se a expedição do ofício confirmatório.

Parágrafo único - Da decisão cabe recurso ordinário, no prazo de oito dias, contados da publicação do acórdão, para o Tribunal Superior do Trabalho.

CAPÍTULO IX

DA IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Arts. 113 a 116 - REVOGADOS. (pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT em 25.06.2003).

CAPÍTULO X

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 117 - Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração, na forma da lei processual.

Parágrafo único - A restauração poderá ser determinada de ofício ou a requerimento do Ministério Público do Trabalho, caso em que as partes serão notificadas para trazerem aos autos, em 10 (dez) dias, cópias das peças e documentos pertinentes, em seu poder.

Art. 118 - Quando requerida por uma das partes, a petição será dirigida ao Presidente do Tribunal, quando for o caso, acompanhada das peças e documentos que possuir.

Parágrafo único - Protocolado e autuado, o pedido será concluso ao Presidente, que o distribuirá, sempre que possível, ao Relator que haja funcionado no processo.

Art. 119 - O Relator mandará citar a parte contrária para, em 05 (cinco) dias, contestar o feito, intimando-a para trazer a juízo cópias de peças e documentos que possua, necessárias à instrução do feito.

Parágrafo único - O Relator ordenará as diligências que julgar necessárias, podendo solicitar cópias autenticadas de peças e documentos a outros juízos.

Art. 120 - Se as partes concordarem com a restauração, será lavrado auto, por estas assinado, que, homologado pelo Relator, suprirá o processo desaparecido.

Parágrafo único - Caso contrário, após a ouvida do Ministério Público do Trabalho, o processo, com o visto do Relator, será incluído em pauta para julgamento.

Art. 121 - Julgado o pedido ou tendo as partes concordado com a restauração, o processo seguirá a tramitação normal; encontrado o processo principal, nele prosseguirá o feito, apensados os autos do pedido de restauração.

Art. 122 - No Tribunal, a habilitação incidente será requerida ao Relator e perante ele processada, na forma da lei processual.

CAPÍTULO XI

DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Art. 123 - Em caso de urgência, as matérias administrativas poderão ser apreciadas nas sessões ordínárias do E. Tribunal Pleno.

Art. 124 - Na convocação de sessão administrativa observa-se-á o disposto no art. 37 e parágrafos, deste Regimento.

CAPÍTULO XII

DOS PRECATÓRIOS

Art. 125 - Os valores devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e de suas respectivas Autarquias e Fundações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e que ultrapassem os limites previstos na legislação pertinente, serão pagos mediante precatórios judiciais  expedidos na forma da lei e deste regimento.

Parágrafo único - A execução dos créditos de pequeno valor será efetuado pelo juízo da execução na forma prevista em lei e neste Regimento.

Art. 126 - Expedido o precatório e requisitado o seu pagamento, eventuais incidentes deverão ser dirimidos nos autos deste.

Art. 127 - Os precatórios serão expedidos pelo juiz da execução e remetidos ao Presidente do Tribunal, que examinará as suas formalidades legais e requisitará o pagamento ao ente público devedor.

§ 1º - As requisições de pagamento serão dirigidas:

 I - À Secretaria de Orçamento e Finanças, por intermédio do serviço orçamentário do TST-SRAF, se for  devedora a União;

II - À Procuradoria do Estado se o devedor for o Estado-membro;

III- Ao chefe do Poder Executivo Municipal quando se tratar da fazenda municipal.

§ 2º- Se o ente devedor for Autarquia ou Fundação as requisições serão enviadas ao respectivo dirigente.

Art. 128 - O precatório conterá, obrigatoriamente, o número do processo, nome endereço e CPF/CNPJ do exeqüente e do executado, o valor do débito atualizado e cópia das seguintes peças,

I -  petição inicial da demanda trabalhista;

II - decisão exeqüenda;

III - conta de liquidação;

IV - decisão proferida sobre a conta de liquidação;

V - certidões de trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento e de execução;

VI - despacho que ordenou a formação do precatório;

VII - atualização dos cálculos e, facultativamente, outras peças que as partes indicarem ou o juiz entender necessárias.

§ 1º - Nas execuções contra a Fazenda Pública Federal, deverá também instruir os autos do precatório a notificação para que a Advocacia Geral da União manifeste-se no prazo de 10 dias, perante o juízo da execução, atestando que o valor requisitado no precatório está conforme o apurado na execução;

§2º- Nas ações plúrimas o valor requisitado deverá ser individualizado por exeqüente, caso em que havendo expedição simultânea de ofício precatório e requisição de pequeno valor  (RPV) instruirá o precatório, como excluídos, a relação nominal dos beneficiários cujos créditos serão satisfeitos com dispensa de precatório

§3º- Para fins do disposto no artigo 87, § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o juiz da execução notificará o exeqüente para que, em dez dias, exerça seu direito à renúncia, na forma prevista no referido artigo.

Art. 129 - No Tribunal, os precatórios serão autuados e remetidos à Secretaria Judiciária para exame da regularidade de sua formação, cabendo-lhe, ainda, verificada a ausência de peça essencial, solicitá-la ao Juiz de Execução.

§1º-Examinada a formação e certificada a regularidade, o precatório será submetido ao Presidente do Tribunal para apreciação e requisição do pagamento.

§2º-Para efeito de precedência na ordem do pagamento, será considerado como dies a quo aquele que o executado receber a determinação para inclusão no orçamento respectivo.

Art. 130 - Ao Presidente do Tribunal compete:

 I- praticar todos os atos necessários ao cumprimento do precatório:

II - baixar instruções gerais e outros atos necessários à formação do precatório, bem como ordenar as diligências cabíveis à sua regularização;

III - disponibilizar o relatório geral de precatórios pela ordem cronológica na internet, para conhecimento dos interessados.

Art. 131 - Na requisição de pagamento constará o número da conta bancária para fim de depósito do valor devido.

Art. 132 - Decorrido o exercício orçamentário, sem o pagamento, o credor será notificado para se manifestar sobre o descumprimento da ordem.

Art. 133 - O pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado, inclusive dos tributos, nos autos do precatório.

Parágrafo único - Quitado o precatório, os autos serão devolvidos ao juízo da execução para apensamento ao processo principal e extinção da execução.

Art. 134 - Aplicam-se ao procedimento dos precatórios, no que couber, as instruções que, sobre a matéria, vier a expedir o Tribunal Superior do Trabalho, ou este Tribunal, observado o disposto neste Regimento.

TÍTULO IV

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL

Art. 135 - São admissíveis para o Tribunal os seguintes recursos, a serem processados na forma da lei processual vigente:

I - Recurso Ordinário;

II - Recurso Adesivo;

III - Agravo de Petição;

IV - Agravo de Instrumento;

V - Agravo Regimental;

VI - Embargos de Declaração;

VII - Agravo (art. 557 do CPC).

CAPÍTULO II

DO AGRAVO REGIMENTAL

Art. 136 - Exceto quando competir recurso previsto em lei, cabe agravo regimental para o Tribunal Pleno, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação no órgão oficial:

Art. 136 - Exceto quando competir recurso previsto em lei, cabe agravo regimental para o Tribunal Pleno ou Turma, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação no órgão oficial: (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

I - da decisão que indeferir petição inicial de ação rescisória, mandado de segurança, ação cautelar, ação anulatória, "habeas-data" ou dissídio coletivo;

I - da decisão que indeferir petição inicial nas ações de competência originária; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

II - da decisão que conceder ou denegar pedido de antecipação de tutela ou medida liminar nas ações de competência originária do Tribunal;

II - da decisão que conceder ou denegar pedido de antecipação de tutela ou medida liminar; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

III - da decisão do Presidente do Tribunal ou do Relator, em processos de competência originária, quando contrariar norma expressa deste Regimento;

III - da decisão do Presidente, do Corregedor ou do Relator, em processos de competência originária, quando contrariar norma expressa deste Regimento; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

IV - da decisão do Corregedor-Regional, em Reclamação Parcial ou Pedido de Providências;

IV - da decisão do Corregedor-Regional, em Correição Parcial ou Pedido de Providências; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

V - das decisões do Presidente que, em caráter definitivo, resolverem o pedido de requisição de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública;

V - das decisões do Presidente em precatório e requisição de pequeno valor (RPV); (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

VI - das decisões do Presidente que decidirem sobre requerimentos de seqüestro de valores devidos pela Fazenda Pública.  REVOGADO (pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

VII -Da decisão a que se refere o inciso LVI do art. 18 deste Regimento, se concessiva da suspensão.

§1º - Excetuadas as hipóteses deste artigo, não se admitirá Agravo Regimental;

§2º - Quando a decisão agravada for do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Regional, o agravo será autuado e distribuído a um Relator que o submeterá a julgamento logo após a manifestação da parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias, e depois de ouvido o Ministério Público do Trabalho;

§2º - O agravo regimental será protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Pleno ou da Turma, a quem caiba a competência do feito principal, sem direito a voto; (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

§3º - Nas hipóteses em que a decisão agravada seja do Relator, o agravo será autuado em apartado, concedendo-se à parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contraminuta, podendo o Relator reconsiderar seu ato ou submeter o agravo ao Tribunal na sessão ordinária subseqüente ao retorno dos autos do Ministério Público do Trabalho, mas sem direito a voto, sendo o acórdão lavrado pelo Desembargador Federal do Trabalho cujo voto tenha sido acolhido pelo Tribunal.

§3º - Provido o agravo, o Pleno ou a Turma determinará o que for de direito. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

§ 4º - Em caso de empate na votação, prevalecerá a decisão agravada.

§ 4º - O agravo regimental não terá efeito suspensivo e em caso de empate prevalecerá a decisão agravada. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

§ 4º - O agravo regimental receberá numeração própria, não terá efeito suspensivo e, em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 72/2012, publicada no DEJT nº 1115, de 30.11.2012).

Art. 137 - É facultada a sustentação oral, por ocasião do julgamento, no caso de agravo regimental de despacho que indeferir a petição inicial nas hipóteses previstas no item I e no item III, do artigo 136.

Art. 137 - É facultada a sustentação oral, por ocasião do julgamento. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 38/2012, publicada no DEJT nº 1017, de 11.07.2012).

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CABÍVEIS

DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Art. 138 - Das decisões do Tribunal são admissíveis os seguintes recursos:

I - Embargos de Declaração;

II - Recurso Ordinário, nos processos de competência originária;

III - Recurso Adesivo;

IV - Recurso de Revista;

V - Agravo de Instrumento.

Parágrafo único - Os recursos serão processados na forma da legislação processual trabalhista, observadas, no que esta for omissa, a lei processual comum, exceto naquilo em que for incompatível com aquela, e, ainda, as disposições constantes deste Regimento.

CAPÍTULO IV

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 139 - Aos embargos de declaração aplicam-se as disposições do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada, contudo, no caso de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a redação do acórdão, devendo os seus fundamentos, quando não juntados aos autos, constar da certidão de julgamento.

Art. 140 - Conferindo efeito modificativo à decisão, nos casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, na mesma sessão será este julgado.

§ 1º Havendo possibilidade de efeito modificativo, antes do julgamento dos embargos declaratórios, o Relator abrirá o contraditório, determinando a notificação da parte contrária para se manifestar no prazo previsto no art. 897-A da CLT.

Art. 141 - REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT em 25.06.2003).

Art. 142 - REVOGADO.(pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT em 25.06.2003).

Art. 143 - Será Relator o prolator da decisão embargada, que lavrará o acórdão respectivo; quando vencido o Relator, o Presidente designará o Desembargador Federal do Trabalho cujo voto haja prevalecido.

Parágrafo único -Impossibilitado o Relator ou o Redator designado, por período superior a 30 (trinta) dias, os embargos de declaração serão redistribuídos na forma regimental

Art. 144 - Participarão da votação os Desembargadores Federais do Trabalho presentes à sessão em que os embargos forem apresentados, independentemente de haverem ou não votado no julgamento do feito.

CAPÍTULO V

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 145 - As disposições do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho regulam o processamento e o julgamento do agravo de instrumento.

Art. 146 - Provido o agravo de instrumento, na mesma sessão será julgado o recurso destrancado.

Art. 147 - Será de 5 (cinco) minutos o prazo para sustentação oral do agravo de instrumento e, se provido, a parte retomará a palavra para produzir sustentação oral do recurso destrancado.

Art. 148 - Antes da publicação do acórdão, os autos serão remetidos a autuação e registro do recurso destrancado.

Art. 149 - Ao agravo de instrumento interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo aplicam-se as disposições dos artigos anteriores, dispensada, contudo, em qualquer hipótese, a redação do acórdão, devendo seus fundamentos, quando não juntados aos autos, constar da certidão de julgamento.

TÍTULO V

DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 150 - Com finalidades específicas, o Tribunal, sempre que entender necessárias, constituirá comissões, permanentes ou temporárias, mediante proposta do Presidente ou de qualquer de seus Desembargadores Federais do Trabalho.

§1º - Além de outras que venham a ser constituídas com essa característica, são permanentes:

I - Comissão de Regimento;

II - Comissão de Vitaliciedade;

III - Comissão de Revista.

§2º - As comissões serão compostas de 03 (três) membros, podendo funcionar com a presença de dois, exceto a de Vitaliciedade, que terá dois suplentes.

Art. 151 - Os integrantes das comissões permanentes serão eleitos na mesma sessão em que o forem os ocupantes dos cargos de direção e substituição, com mandatos de igual duração.

§1º - O Desembargador Federal do Trabalho somente poderá eximir-se de participar de Comissão, mediante justificativa fundamentada, aceita pelo Tribunal;

§2º - Cada comissão será presidida pelo Desembargador Federal do Trabalho mais antigo, exceto a Comissão de Regimento, cujo presidente nato será o Vice-Presidente do Tribunal.

§3º - Ausente o Presidente, será este substituído pelo Desembargador Federal do Trabalho remanescente mais antigo.

Art. 152 - Às comissões permanentes ou temporárias compete:

I - expedir normas relativas aos seus serviços e sugerir ao Presidente do Tribunal as que ultrapassem o âmbito de sua competência;

II - articular-se, através dos seus Presidentes, com outras autoridades ou instituições, quanto aos assuntos que lhes são inerentes.

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DE REGIMENTO

Art. 153 - Compete, especialmente à Comissão de Regimento:

I - manter o Regimento Interno permanentemente atualizado, propondo emendas ao texto em vigor;

II - examinar as emendas de iniciativa de outras Comissões ou Desembargadores Federais do Trabalho, emitindo pareceres fundamentados.

§1º - Considerada a proposta objeto de deliberação, dela dar-se-á ciência prévia aos Desembargadores Federais do Trabalho, quanto ao seu conteúdo, em sessão administrativa convocada para esse fim, e, após, em sessão administrativa própria, será discutida e votada.

§2º - Será dispensado parecer escrito, quando houver urgência manifesta na apreciação da matéria sob exame.

§ 3º - A alteração regimental dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO DE VITALICIEDADE

Art. 154 - Durante o primeiro biênio de exercício do cargo, a contar da posse, os Juízes de primeiro grau da magistratura de carreira serão avaliados com vistas à efetivação.

Parágrafo único - A Comissão de Vitaliciedade, composta pelo Desembargador Federal do Trabalho Presidente e Corregedor-Regional, que a presidirá, e mais dois Desembargadores Federais do Trabalho, designados pelo Tribunal, submeterá ao Pleno, nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do biênio, relatório circunstanciado sobre a atuação do juiz, sem prejuízo de exames parciais durante o período.

Art. 155 - O Presidente e Corregedor-Regional baixará Provimento disciplinando, complementarmente, o processo de vitaliciedade, estabelecendo os critérios para a avaliação do Juiz, submetendo-o à apreciação do Tribunal.

Art. 156 - Concluindo a Comissão pelo desligamento do Juiz, será aberto a este o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver.

Art. 157 - Esgotado o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem defesa, será o processo submetido, nos termos da Constituição Federal e da lei, à deliberação do Tribunal.

Parágrafo único - O Presidente da Comissão de Vitaliciedade será o Relator do processo administrativo e terá voto de qualidade na hipótese de empate no julgamento.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO DE REVISTA

Art. 158 - A Comissão de Revista será composta de dois Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal, sendo um deles o seu Presidente, e de um Juiz Titular da Vara do Trabalho, tendo como atribuições principais:

I - apreciar e selecionar textos de doutrina e jurisprudência, bem como atos oficiais e legislação especializada, com vistas à publicação na Revista do Tribunal, denominada "Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região";

II - manter entendimentos, por seu Presidente, com autoridades e instituições, visando à produção de material para divulgação na Revista.

Parágrafo único - Sempre que necessário, a Comissão solicitará da Presidência do Tribunal que lhe sejam colocados à disposição servidores para auxiliarem nos trabalhos de organização, preparo e revisão da Revista.

TÍTULO VI

DAS VARAS DO TRABALHO E DO DIRETOR DO FÓRUM

CAPÍTULO I

DAS VARAS DO TRABALHO

Art. 159 - As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, financeira e administrativamente, subordinadas ao Tribunal.

§1º - Cada Vara do Trabalho é composta de um Juiz do Trabalho, que será seu titular.

§2º - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízes de Direito exercerão as atribuições e jurisdição cometidas à Justiça do Trabalho.

Art. 160 - As Varas do Trabalho da Região funcionarão segundo o horário estabelecido pelo Tribunal.

Parágrafo único - O Juiz Titular da Vara do Trabalho é o responsável pelo bom andamento dos serviços da respectiva Secretaria, competindo-lhe adotar as providências indispensáveis ao seu regular funcionamento, inclusive baixando portarias para esse fim, enviando cópia à Secretaria da Corregedoria-Regional.

Art. 161 - Os Juízes Titulares das Varas do Trabalho e os seus substitutos legais presidirão as audiências com vestes talares, segundo o modelo aprovado e fornecido pelo Tribunal.

Parágrafo único - As Varas terão o tratamento de "Meritíssima"; seus Titulares e Substitutos legais, o de "Excelência".

Art. 162 - O Tribunal fixará, por Resolução Administrativa, os critérios para convocação de Juízes do Trabalho Substitutos, tanto para substituir o Titular da Vara, quanto para funcionarem como Juiz auxiliar.

Parágrafo único - O Juiz Titular da Vara poderá solicitar ao Presidente e Corregedor-Regional a dispensa do Juiz designado como auxiliar, sempre que a atuação deste venha comprometendo o regular funcionamento da Vara sob sua direção, justificando, por escrito, os motivos da solicitação.

CAPÍTULO II

DO DIRETOR DO FÓRUM

Art. 163 - A função de Diretor do Fórum Osmundo Pontes será exercida por Juiz Titular de Vara da sede do Tribunal, escolhido em sistema de rodízio anual, pelo critério de antigüidade.

Parágrafo único - O Diretor do Fórum poderá ser dispensado da função, por conveniência administrativa, ouvido previamente o Tribunal.

Art. 164 - Compete ao Diretor do Fórum:

I - administrar o prédio do Fórum, adotando as providências de caráter administrativo indispensáveis aos serviços comuns a todas as Varas nele localizadas;

II - representar o Tribunal em solenidades locais, quando a elas presente e às quais não comparecer nenhum dos Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal.

Parágrafo único - O Presidente do Tribunal baixará provimento, disciplinando, complementarmente, as atribuições do Diretor do Fórum.

TÍTULO VII

DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA

Art. 165 - O ingresso na Magistratura do Trabalho far-se-á para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas instruções e na conformidade com o que a lei dispuser.

Art. 166 - Compete privativamente ao Tribunal, em sua composição efetiva, prover os cargos de Juiz do Trabalho, na investidura como Juiz do Trabalho Substituto e na promoção a Juiz Titular de Vara do Trabalho e, ao Presidente do Tribunal, expedir os atos respectivos

Parágrafo único - A posse dar-se-á perante o Presidente, precedida da apresentação de declaração de bens, exame de saúde e do compromisso de exercer, fielmente, as funções do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis da República.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS JUÍZES

SEÇÃO I

DAS FÉRIAS

Art. 167 - Os Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal e os Juízes de primeiro grau terão férias anuais de 60 (sessenta) dias, conforme disposições expressas no Capítulo II da Lei Complementar nº 35.

Art. 168 - Não serão concedidas férias, no mesmo período, a Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal, em número que possa comprometer o "quorum" de julgamento, dando-se preferência ao Desembargador Federal do Trabalho mais antigo.

Parágrafo único - Não poderão gozar férias, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal.

Art. 169 - Os Desembargadores Federais do Trabalho terão compensados os dias em que tenham trabalhado no curso das férias, quando comparecerem às sessões de julgamento dos processos a que estejam vinculados como Relator ou Revisor, ou, tratando-se de Juiz Titular da Vara, quando convocado para compor o quórum do Tribunal.

SEÇÃO II

DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Art. 170 - O Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal e juiz de primeiro grau têm direito a licença:

I- para tratamento de saúde;

II- por motivo de doença em pessoa da família;

III- para repouso à gestante;

IV- para a mãe adotiva.

Art. 171 - A licença para tratamento de saúde por tempo superior a trinta dias, bem como as prorrogações por igual prazo, sem interrupção do período de afastamento, dependem de inspeção por junta médica do Tribunal, que expedirá laudo.

§1º- A inspeção poderá ser feita, fora da sede, excepcionalmente, por junta médica do serviço público, cujo laudo, para produzir efeitos, dependerá de ratificação pela junta médica do Tribunal.

§2º - O Desembargador ou o Juiz não poderá, no curso da licença, exercer funções jurisdicionais ou administrativas, ou quaisquer outras, públicas ou particulares, exceto as previstas neste Regimento.

Art. 172 - A licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou inferior a trinta dias, exige, na sede, inspeção por médico do Tribunal.

Parágrafo único - A inspeção poderá ser feita, fora da sede, por médico do serviço público, ou excepcionalmente, por médico particular, devendo ser ratificada pelo Serviço Médico do Tribunal.

Art. 173 - O Desembargador ou Juiz licenciado poderá, desde que se considere em condições de reassumir as funções, requerer inspeção médica, cabendo-lhe, uma vez julgado apto, reassumi-las, imediatamente.

Art. 174 - A licença por motivo de doença em pessoa da família depende de inspeção médica do paciente, efetuada em conformidade com os critérios e formalidades estabelecidos para a concessão de licença para tratamento de saúde do funcionário, além da prova de ser indispensável a assistência pessoal do requerente.

Parágrafo único - Para fins deste artigo, tem-se como pessoa da família:

I - o ascendente;

II - o descendente ou enteado;

III - o colateral, consangüíneo ou afim, até o 2º grau;

IV - o cônjuge do qual não haja separação legal, bem como o convivente na forma da lei civil.

Art. 175 - A licença à gestante será concedida por cento e vinte dias.

§1º - A licença, em caso de parto prematuro, aborto natural ou terapêutico, será deferida a contar do dia em que se derem esses eventos ou a critério médico.

§2º - Ocorrendo aborto natural ou terapêutico, a licença será de trinta dias, a partir do fato, prazo esse prorrogável a critério médico.

§3º - O tempo correspondente à licença para repouso à gestante será contado para todos os efeitos legais.

Art. 176 - À Desembargadora ou juíza que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias, a critério do Tribunal.

Art. 177 - O Desembargador Federal do Trabalho em gozo de licença, salvo licença médica, poderá comparecer às sessões do Tribunal para julgar processos que antes do afastamento tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.

Art. 178 - REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT em 25.06.2003).

Art. 179 - O magistrado poderá afastar-se de suas funções, sem prejuízo de quaisquer direitos, vencimentos ou vantagens:

I - por oito dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge ou convivente, nos termos da lei civil, ascendente, descendente, irmãos ou dependente;

II - por cinco dias consecutivos, por motivo de paternidade.

Art. 180 - A critério do Tribunal, ao magistrado vitalício de primeiro e Segundo graus, conceder-se-á afastamento, sem prejuízo dos vencimentos ou vantagens, para freqüência a cursos de aperfeiçoamento e/ou estudos, desde que esteja com seu serviço em dia e não submetido a qualquer procedimento administrativo-disciplinar.

SEÇÃO III

DA REMOÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 181 - O cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho será preenchido por remoção de outro Juiz Titular da Vara, obedecida a antigüidade, ou pela promoção de Juiz do Trabalho Substituto, sendo que a remoção precede a promoção.

Parágrafo único - A existência de vaga destinada à remoção ou promoção será divulgada no órgão oficial, mediante edital, que fixará o prazo de 15 (quinze) dias para a inscrição dos interessados, contados da publicação, e indicará qual o critério de provimento do cargo.

Art. 182 - A promoção de magistrado do cargo de Juiz Substituto ao de Juiz Titular de Vara e deste para o de Desembargador Federal do Trabalho, ocorrerá segundo os critérios alternativos de antigüidade e merecimento.

Parágrafo único - A antigüidade dos Juízes Substitutos e Juízes Titulares de Varas será apurada na conformidade com o disposto no artigo 9º (nono) deste Regimento.

Art. 183 - A indicação à promoção, por merecimento, far-se-á, sempre que possível, por lista tríplice, votada pelos Desembargadores Federais do Trabalho.

Art. 184 - O merecimento será apurado com prevalência de critérios de ordem objetiva, tendo-se em conta, em especial, a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do cargo, o número de vezes que tenha integrado lista tríplice e o aproveitamento em estudos e/ou cursos de aperfeiçoamento.

Art. 185 - Somente após dois anos de exercício no cargo, poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observadas, no que couber, a Constituição Federal e a Lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional.

Art. 186 - Quando da promoção por merecimento, o Presidente, previamente, prestará aos demais Desembargadores Federais do Trabalho as informações de que dispuser sobre os concorrentes, inclusive quanto à inclusão de qualquer deles em listas tríplices anteriores.

Art. 187 - A permuta entre Juízes de uma região para outra, ou dentro da região, será admitida, nos termos da lei, observadas as instruções do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo único - A permuta não será concedida quando um dos interessados houver requerido aposentadoria.

SEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA

Art. 188 - A aposentadoria dos Desembargadores Federais do Trabalho e Juízes será compulsória, por invalidez comprovada e facultativa, nos termos da Constituição Federal e legislação pertinente.

§1º - O interessado, quando se tratar de aposentadoria a pedido, dirigirá seu requerimento ao Presidente do Tribunal, instruindo-o com declaração de bens e, se for o caso, certidão de tempo de serviço estranho à Justiça do Trabalho.

§2º - Tratando-se de aposentadoria compulsória, por implemento, o Presidente do Tribunal, à falta de requerimento do interessado, quarenta dias antes da data em que o Desembargador ou Juiz completar setenta anos, baixará Portaria para que se instaure o procedimento "ex officio" , fazendo-se a prova da idade mediante certidão de nascimento ou pela matrícula do magistrado.

Art. 189 - O procedimento de verificação de invalidez do magistrado, para fins de aposentadoria, obedecerá aos seguintes requisitos básicos:

I - terá início a requerimento do magistrado ou por ordem do Presidente, que agirá de ofício ou em cumprimento de deliberação do Tribunal;

II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer, pessoalmente ou por procurador que venha a constituir;

III - o paciente será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o procedimento no prazo de 60 (sessenta) dias;

IV - a invalidez do magistrado será tecnicamente atestada pela junta médica do Tribunal, cujo laudo será anexado aos autos;

V - a recusa do paciente a submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em outras provas;

VI - o magistrado que, no curso de 2 (dois) anos consecutivos, vier a afastar-se durante 6 (seis) meses, consecutivos ou não, para tratamento de saúde, será submetido, se requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) anos, a exame para verificação de invalidez;

VII - a aposentadoria compulsória somente terá seu procedimento iniciado depois que a invalidez do magistrado houver sido irrecorrivelmente declarada pelo Tribunal;

VIII - se o Tribunal concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará a decisão ao Poder Executivo, imediatamente, se for o caso, para os devidos fins;

IX - contra a decisão só cabe recurso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da ciência respectiva, com fundamento de nulidade.

Parágrafo único - Aos Desembargadores Federais do Trabalho e Juízes de primeiro grau, aplica-se, no que couber, a Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964.

Art. 190 - REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT em 25.06.2003).

CAPÍTULO III

DAS CONVOCAÇÕES E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 191 - O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente e este pelos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antigüidade, assumindo também este Desembargador a função de Desembargador-Corregedor durante a substituição.  

Art. 191-A. A convocação de juízes de primeiro grau para substituição, composição de quorum e auxílio no âmbito do TRT da 22ª região será feita dentre Juízes Titulares de Vara, observada a ordem de antiguidade.

§ 1º. A convocação de magistrado para substituição e auxílio não poderá exceder de 10% (dez por cento) dos juízes titulares de vara;

§ 2º. Não será convocado o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-lo à Secretaria da Vara sem o devido despacho ou decisão;

§ 3º. Os juízes convocados para substituição ou auxílio ficam afastados da jurisdição de suas respectivas varas durante todo o período de convocação e não poderão aceitar ou exercer outro encargo jurisdicional ou administrativo;

§ 4º. Aos juízes convocados para substituição serão destinados o gabinete e a assessoria do desembargador substituído.

Art. 192 - No caso de vacância do cargo ou afastamento por qualquer motivo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de Desembargador Federal do Trabalho, poderá haver a convocação de Juiz Titular de Vara do Trabalho, somente para o exercício de atividade jurisdicional, observado o disposto na lei que rege a Magistratura Nacional.

Art. 193 - Nos casos de afastamento até 30 (trinta) dias, a convocação do Juiz Titular de Vara será feita apenas para compor o quorum de julgamento.

Parágrafo único - A convocação de Magistrado de primeiro grau será feita, sempre que possível, dentre Juízes titulares de Vara, observada a ordem de antiguidade.  REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 03/2010, publicada no DEJT nº 364, de 05.03.2010).

Art. 194 - REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT em 25.06.2003).

Art. 195 - No exercício da substituição, o Juiz deliberará somente a respeito de matéria jurisdicional.

Art. 196 - O Juiz convocado para substituir Desembargador Federal do Trabalho funcionará pelo tempo previsto na convocação e participará da distribuição de processos

§ 1º. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão atribuídos ao Desembargador substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento.

Art. 196-A. A convocação de juízes de primeiro grau para auxílio à Presidência, Corregedoria ou Desembargadores dar-se-á sempre em caráter excepcional e quando o justificado acúmulo de serviço o exigir.

§ 1º. O acúmulo de serviço é reconhecido sempre que a quantidade média de distribuição de feitos no tribunal superar a capacidade média de julgamento de todos os seus membros e assim se conservar por 6 (seis) meses.

§ 2º. A convocação de juízes para auxílio não excederá de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou.

§ 3º. Poderá ser convocado, excepcionalmente e justificadamente, até 1 (um) juiz para auxílio aos trabalhos da Presidência ou Corregedoria.

Art.197 - O Juiz Titular de Vara convocado para substituir ou auxiliar no Tribunal receberá exclusivamente a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Desembargador Federal do Trabalho.

§1º - Findo o prazo da convocação, o Juiz devolverá os processos já relatados ou revisados à Secretaria do Tribunal Pleno, para julgamento nas três sessões ordinárias subseqüentes.

§2º - Quando a convocação for para compor o quórum do Tribunal, ou na hipótese do parágrafo anterior, a participação do Juiz nas sessões não será remunerada.

Art. 198 - Em caso de afastamento em virtude de licença médica, por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do Desembargador Federal do Trabalho afastado e aqueles em que tenha lançado o "visto", bem como aqueles que colocou em mesa para julgamento, serão atribuídos ao Juiz convocado para substituí-lo, quando for o caso, ou, do contrário, serão redistribuídos entre os demais membros do Tribunal, na forma deste Regimento. REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 03/2010, publicada no DEJT nº 364, de 05.03.2010).

Art. 199 -REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT de 25.06.2003). 

Art. 200- Nos casos de férias, licenças, impedimentos ou afastamentos legais, o Juiz Titular de Vara terá substituto designado por ato do Presidente do Tribunal, observado o rodízio na ordem de antigüidade.

Parágrafo único - Para atender à necessidade dos serviços e evitar colapso da Justiça, se não houver Juízes substitutos disponíveis, poderá o Juiz Titular de Vara ser designado para acumular, em caráter excepcional, a titularidade de outra Vara.

Art. 201 - Quando não estiverem em regime de substituição, os Juízes Substitutos serão designados para auxiliarem Juízes Titulares de Varas do Trabalho, com a remuneração de lei.

CAPÍTULO IV

DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 202 - A atividade censória do Tribunal será exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

Art. 203 - A prática de ato que configure desrespeito aos deveres do magistrado, previstos na lei Orgânica da Magistratura Nacional, poderá ser suscitada por qualquer interessado, mediante Pedido de Providências, cabendo ao Corregedor-Regional promover o competente procedimento administrativo-disciplinar, salvo na hipótese de perda do cargo.

Art. 204 - Os Desembargadores Federais do Trabalho serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os Juízes de primeiro grau, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, segundo o disposto na Constituição Federal.

SEÇÃO II

DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Art. 205 - A representação contra Juízes será protocolada e autuada como Pedido de Providências; quando promovida contra Juiz de primeiro grau, a competência para conhecer e instruir a representação é do Corregedor-Regional; em se tratando de Desembargador Federal do Trabalho, a competência é do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ou do próprio Tribunal, conforme o caso.

Art. 206 - O prazo para oferecer representação é de 08 (oito) dias, a partir da ciência do ato, devendo ser apresentada em duas vias e dirigida ao Corregedor-Regional.

Art. 207 - O Corregedor-Regional, recebida a representação, dará ciência ao Juiz para que preste informações em 08 (oito) dias, remetendo-lhe cópia da inicial. As diligências requeridas por qualquer dos Desembargadores Federais do Trabalho, atinentes ao julgamento, independem da manifestação das partes para sua votação.

Art. 208 - O Corregedor-Regional, decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Juiz requerido, procederá à instrução, se assim achar necessário; com relatório e conclusão, submeterá a matéria ao Tribunal.

SEÇÃO III

DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA E DE OUTRAS PENALIDADES

Art. 209 - O Tribunal, quando do julgamento, verificando constar da representação indícios de infrações puníveis com penas de advertência ou censura, sorteará relator, que assegurará amplo direito de defesa ao Juiz no prazo de dez dias; se necessária, a instrução será realizada no prazo assinado pelo Relator, que fixará também o prazo para oferecer razões escritas, podendo o Juiz fazê-lo pessoalmente ou por advogado constituído; em seguida, o processo será julgado pelo Tribunal.

Parágrafo único - As penas de advertência e censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeiro grau.

Art. 210 - O procedimento para a decretação da perda do cargo, da disponibilidade e da remoção compulsória de Juiz obedecerá, quanto à matéria, a lei que dispõe sobre a Magistratura Nacional.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DE PRODUTIVIDADE

Art. 211 - O Tribunal fará publicar, mensalmente, dados estatísticos relativos ao desempenho individual dos Juízes da Região, a saber:

I - o número de votos que cada um, nominalmente indicado, proferiu, como Relator e Revisor;

II - o número de feitos distribuídos a cada membro, no mesmo período;

III - o número de processos recebidos em conseqüência de pedido de vista ou como Revisor;

IV - o número dos feitos conclusos para voto, despacho e lavratura de acórdãos ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais;

V - o número de sentenças e decisões proferidas pelos Juízes de primeiro grau.

Parágrafo único - Cabe ao Presidente zelar pela regularidade e exatidão das publicações.

CAPÍTULO VI

DO PODER DE POLÍCIA

Art. 212 - O Presidente, para exercer o poder de polícia, no âmbito do Tribunal, poderá requisitar auxílio de outras autoridades.

Art. 213 - O Presidente, ocorrendo infração à lei penal, em dependências do Tribunal, requisitará a presença da autoridade policial, para a lavratura do auto de prisão em flagrante, se for o caso, ou para a instauração de inquérito policial; se a infração penal envolver magistrado, serão observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e demais normas legais pertinentes.

Parágrafo único - O Presidente do Tribunal poderá determinar, nas hipóteses cabíveis, a instauração de procedimento administrativo.

Art. 214 - A polícia das sessões e das audiências compete ao respectivo Presidente, que poderá requisitar força policial.

TÍTULO VIII

DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DO PESSOAL

CAPÍTULO ÚNICO

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Art. 215 - Os serviços administrativos reger-se-ão por regulamento especial, aprovado pelo Tribunal, considerado parte integrante deste Regimento e serão dirigidos pela Presidência, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias.

Art. 216 - O Regulamento mencionado obedecerá ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios:

I - descentralização administrativa, agilização de procedimentos e utilização de informática;

II - orientação da política de recursos humanos do Tribunal, no sentido de que as atividades administrativas e judiciárias sejam executadas, preferencialmente, por integrantes do quadro e tabelas de pessoal, recrutados mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas em lei;

III - organização dos serviços de assessoria, de orçamento, controle e fiscalização financeira do acompanhamento de planos, programas e projetos;

IV - adoção de política da valorização de recursos humanos das diversas carreiras judiciárias, mediante programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional.

Art. 217 - O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal é constituído de Funções Comissionadas, escalonadas de FC-01 a FC-10, e de cargos de provimento efetivo, observado, quanto à estruturação das carreiras, o disposto na Lei Nº 9.421, de 24-12-96.

Art. 218 - Os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal serão regidos pela Lei Nº 8.112/90, legislação complementar que lhes for pertinente e por este Regimento.

Art. 219 - Para aplicação das penalidades previstas na legislação são competentes:

I - o Tribunal, nos casos de demissão, aposentadoria disciplinar, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - o Presidente do Tribunal, nos casos de suspensão por período entre 31 (trinta e um) e 90 (noventa ) dias, inclusive;

III - os Juízes Titulares, quanto aos servidores lotados nas respectivas Varas do Trabalho, excetuados os casos previstos nos números I e II;

IV - o Diretor-Geral do Tribunal, nos demais casos.

Art. 220 - O servidor punido poderá pleitear reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, e, em caso de indeferimento, poderá recorrer à autoridade imediatamente superior, em igual prazo.

Parágrafo Único - O recurso será apreciado pelo Tribunal.

Art. 221 - O servidor que tiver conhecimento de irregularidades praticadas nos serviços administrativos deverá comunicá-las, de imediato, ao seu superior hierárquico, para a adoção das providências cabíveis.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 222 - O Tribunal observará o recesso referido no item I, do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, sem prejuízo do funcionamento dos serviços considerados essenciais, a critério do Presidente da Corte.

§1º - Durante o recesso, o Presidente do Tribunal, ou seu substituto legal, decidirá sobre pedidos de liminar em mandados de segurança e ações cautelares, podendo determinar a liberdade provisória e sustar ordem de prisão, se for o caso, e deliberar sobre outras medidas que reclamem urgência.

§2º - O Presidente do Tribunal disciplinará sistema de plantão no Fórum Osmundo Pontes, assegurando aos jurisdicionados, no período a que se refere este artigo, o acesso à Justiça do Trabalho.

§3º - A prática de atos processuais durante o recesso não implicará início de fluência de prazo, que começará a correr a partir do primeiro dia útil após o recesso.

Art. 223 - O Membro do Tribunal que não puder comparecer às sessões ou audiências deverá comunicar o fato ao Presidente do Colegiado, sempre que possível, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 224 - REVOGADO. (pela Resolução Administrativa nº 23/2003, publicada no DJT em 25.06.2003).

Art. 225 - Os casos omissos neste RI serão resolvidos pelo Tribunal, observadas a Constituição Federal e as Leis da República.

Art. 226 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial, revogadas as disposições em contrário. 

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